Anotações de Processo Civil: Jus Navigandi - Boletim temático

12 de junho de 2013

Jus Navigandi - Boletim temático - Administrativo Geral

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Boletim Temático - Administrativo Geral

Jus Navigandi - http://jus.com.br

Período: 08/05/2013 a 12/06/2013

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Direito Administrativo

Notas gerais e críticas sobre o regime dos bens públicos

Leandro Sarai

O uso dos bens públicos de forma “anormal” ou “extraordinária” dependerá, em regra, de permissão normativa que indicará os instrumentos próprios para tanto, sendo comumente citadas na doutrina as figuras da autorização, permissão ou concessão. Mas cada ente possui seu ordenamento, com figuras próprias e nomenclaturas diversas.
Judicialização envolvendo contratos da Administração Pública do Estado de São Paulo

Luiz Fernando Roberto

O grande número de acórdãos pesquisados sobre contratos administrativos indica uma tendência à judicialização da matéria, mas o conteúdo das decisões revela um posicionamento pouco ativista do Poder Judiciário Paulista neste campo específico.
O sigilo dos laudos médicos nas perícias oficiais (Lei nº 8.112/90)

Rodrigo Guimarães Jardim

O acesso aos laudos médico-periciais pelo juiz, pelo advogado da União e pelo procurador da República é uma exceção ao sigilo médico, estando essas autoridades legalmente autorizadas a requisitá-los no exercício das suas atribuições.
Da adequada interpretação do Enunciado CGU nº 06. Processo administrativo disciplinar deve aguardar conclusão de processo penal?

Patrício Fernando Vaz Ferreira

A Administração, nas irregularidades tipificadas como infrações disciplinares e que guardem repercussão também na esfera penal, não pode abdicar de seu poder disciplinar, aguardando o desfecho da apuração na seara criminal para aplicar ao infrator a penalidade administrativa.
Considerações acerca da tributação das entidades do terceiro setor na Constituição Federal

Arianne Castro de Araújo Miranda

A imunidade tributária corresponde a um dos incentivos fiscais conferidos às entidades do terceiro setor para desempenho das atividades em benefício da sociedade.
O colaborador eventual na administração pública, o direito ao recebimento de diárias e questões correlatas

Gustavo D' Assunção Costa

Só pode haver pagamento das diárias previstas no art. 4º, da Lei 8.162/91, se restarem configurados todos os requisitos para a contratação do colaborador eventual, com a devida justificativa da administração pública.
Contrato de obra de engenharia: o direito de reajuste de preços e o instituto da preclusão lógica

Marcelo Morais Fonseca

É possível o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão lógica sobre o direito de reajustamento de preços previsto nos contratos administrativos firmados para a execução de obras de engenharia.
Análise do lead time de licitação de serviço de engenharia

Grégore Moreira de Moura, Rosemary Geralda Barbosa Gomes e outros

Propõe-se uma mudança visando à melhoria do processo licitatório, considerando a possibilidade de adoção de pregão como modalidade licitatória para contratação de serviço de engenharia.
Concurso notarial e registral reflexões nos dias atuais

Tiago Baptistela

Notários e registradores precisam de mais independência funcional e um código de normas nacional que padronize os provimentos administrativos.
Evolução normativa e jurisprudencial do carona no sistema de registros de preços e perspectivas práticas da novel legislação (Decreto nº 7.892/2013)

Rodrigo Cesar Aguiar Vivas

A jurisprudência do TCU impõe um limite abrangente a todas as contratações feitas através do Sistema de Registro de Preços. Diferentemente dos órgãos integrantes da ata, o carona só deve aderir se houver necessidade de contratação imediata.
Contrapontos à Jurisprudência do TCU no que tange ao limite para adoção de licitação exclusiva para as microempresas, cooperativas e empresas de pequeno porte

Rodrigo Cesar Aguiar Vivas

O teto de 80 mil reais deve tomar por base a soma total dos itens licitados, para evitar tentativas de fraudes à ampla participação no certame licitatório por meio de fracionamento ardiloso do objeto. É equivocado o entendimento do TCU na matéria.
A implantação do regime de turnos ininterruptos de atendimento e consequente redução da jornada

Ingrid Pequeno Sá Girão

A implantação do regime de turnos ou escalas permite a redução da jornada de trabalho dos servidores e é uma ferramenta de gestão sujeita ao juízo discricionário do dirigente máximo das entidades. Alinha-se aos novos paradigmas de uma gestão pública moderna, pautada no cânone da eficiência.
As regras para a desaposentação

Wladimir de Oliveira Durães

Desaposentação é a possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime da Previdência Social ou em Regime Próprio de Previdência Social, mediante a utilização de todo seu tempo de contribuição.
Retenção de pagamento pela administração pública nos contratos administrativos

Paulo Roberto Azevedo Mayer Ramalho

Os tribunais estão inclinados a reprovar a retenção de pagamento pela Administração nos contratos administrativos como instrumento de coerção indireta ao pagamento de tributos e outras exações estranhas ao contrato.
O desacerto das decisões judiciais de indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e a quebra do sigilo fiscal

Gustavo D' Assunção Costa

É necessário autorização judicial para que a parte exequente tenha acesso à declaração de bens e rendimentos da parte executada, não merecendo prosperar a genérica alegação de que cabe ao credor a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de constrição judicial.
A educação ambiental como elemento compabilizador das divergências conceituais do desenvolvimento sustentável, densenvolvimento humano e decrescimento sustentável

Ivanaldo Soares da Silva Júnior

A saída proposta pelos pensadores do decrescimento é uma quebra de paradigma, diminuindo-se principalmente o consumo dos recursos naturais finitos.
Indevida cobrança do INSS do reclamante sem averbação do vínculo ou verbas remuneratórias deferidas em reclamatória trabalhista

Eduardo Koetz

Não parece justo o INSS não reconhecer a existência do vínculo empregatício ou da atividade de contribuinte individual autônomo, mas mesmo assim exigir contribuições previdenciárias daquela relação de trabalho.
A situação do candidato a concurso público em cadastro de reserva. Uma análise do Decreto Federal nº 6.944/2009 e da jurisprudência dos tribunais pátrios

Luciana Oliveira Santos Rômulo

A todos os concursos públicos deve ser aplicado o Decreto Federal nº 6.944/2009, que prevê a existência de cadastro de reserva.
Judiciário glosa restrições absurdas em editais de concursos

Luiz Flávio Gomes

A jurisprudência do STF é no sentido de que apenas por meio de lei é possível impor restrição ao acesso a cargos públicos.
Contrato de trabalho nulo gera direito ao FGTS

Evanna Soares

O contrato de trabalho não precedido de concurso público é nulo (plano da validade), mas existe (plano da existência), isto é, ingressa no mundo jurídico, e produz alguns efeitos (plano da eficácia) previstos em lei ou decorrentes da própria execução do contrato laboral no tempo.
Práticas comerciais no CDC: pagamento dos pontos extras em TV por assinatura no Brasil

Flávio Honorato Queiroga

A cobrança por pontos adicionais em uma mesma residência não corresponde a qualquer nova prestação de serviços, com o que sua cobrança corresponde à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Repercussão do afastamento cautelar do servidor público em seu direito a férias

Paulo Roberto Azevedo Mayer Ramalho

Não havendo trabalho por conta de afastamento preventivo determinado, conforme o caso, por autoridade judicial ou administrativa, não há que se falar em concessão de férias ao servidor público afastado.
Concurso público: mérito, sorte e algumas situações (im)previsíveis

Alessandro Dantas

Se você foi injustiçado num concurso público, posso lhe garantir que se não ficar de braços cruzados há reais chances de reverter uma ilegal eliminação e o sonho da aprovação volta a ficar colorido.
O advento do neoliberalismo no Brasil e os impactos nas relações de trabalho

Martha Campos Accurso

No Brasil, a implementação da nova ordem implicou na acumulação de capital nas mãos das corporações, na abertura desmedida do mercado nacional, sem proteção aos setores estratégicos, como o mercado de trabalho, que sofre até hoje com os sintomas da privatização, terceirização, desregulação e flexibilização.
Concurso público: controle das provas discursivas pelo Poder Judiciário

Alessandro Dantas

Havendo erro na correção da questão de prova de concurso público ou inobservância às regras previstas no edital, é possível a intervenção do Poder Judiciário, sendo necessária a produção de prova pericial.
A possibilidade de provimento em cargo comissionado por servidor com idade igual ou superior a 70 anos

David Augusto Souza Lopes Frota

A aposentadoria compulsória, por implemento de idade, não deriva de presunção absoluta de incapacidade, mas da necessidade de se renovarem os quadros e ampliar o recrutamento.
A guerra fiscal portuária e a Resolução nº 13/12

Gabriel Prata

Deixando de lado as possíveis inconstitucionalidades da Resolução 13/12 (que já é objeto de ADIN em trâmite pelo STF), algumas obrigações acessórias instituídas pela legislação de regência têm sido veemente contestadas pelos contribuintes.
Considerações processuais e materiais sobre a desnecessidade de inscrição/registro de empresas que atuam na distribuição e no comércio atacadista de combustíveis e derivados do petróleo junto ao Conselho que fiscaliza o exercício profissional do químico

Aldem Johnston Barbosa Araújo

Critica-se a exigência, pelos Conselhos Federal Regionais de Química, de inscrição junto a seus quadros das empresas que realizam distribuição de combustíveis e derivados do petróleo.
Complementação da aposentadoria de servidor público municipal aposentado pelo INSS

Eduardo Koetz

No RGPS, o município recebe o mesmo tratamento que empresas em geral, e deve pagar 20% do total da folha de pagamentos ao INSS, mais a parte do empregado/servidor. Com base em calculo atuarial, a criação de um regime próprio pode reduzir significativamente esse custo.
Direitos básicos do candidato nas provas objetivas

Alessandro Dantas

A questão tratar de tema previsto no edital, ser elaborada corretamente e possuir apenas uma resposta correta. Os membros da banca devem ser qualificados e conhecidos. O candidato poderá recorrer e receber resposta individualizada e motivada.
Luis Roberto Barroso: o novo Ministro do STF estaria impedido para julgar a ADI 4917 (royalties do petróleo)?

Marcus Vinícius de Albuquerque Portella

Tudo leva a crer que o Ministro Barroso deverá mesmo se declarar suspeito para julgar a ADI sobre os royalties do petróleo, que ajudou a redigir quando atuava como Procurador, mas também há sólidos argumentos para a sua participação.
Aplicação da gestão por competência ao setor público

Renato Silvy Teive

Identifica-se a “desprofissionalização do trabalho” no setor público, caso a gestão por competência não seja adequadamente implementada. Um exemplo é a unificação de cargos, extinguindo-se funções específicas e bem definidas para criar outros cargos “polivalentes”, com atribuições genéricas e pouco definidas.
A influência da Lei de Acesso às Informações nas Licitações

Ricardo Shigueru Kobayashi

A Lei de Acesso à Informação obriga a administração a esmerar-se na produção e execução de suas licitações a fim de proporcionar a necessária transparência e em contrapartida permitir o acesso maior ao rol dos potenciais fornecedores de materiais e serviços.
Considerações sobre a ?penalidade? incidente em SLA nos contratos administrativos de prestação de serviços de tecnologia de informação

Reinaldo de Almeida Fernandes

No caso da entregabilidade infungível, há previsibilidade que dá origem ao prévio acordo sobre a “adequação” no preço. No caso da entregabilidade fungível, há superveniência de fato (justificável ou não) que causa a mora.
Acumulação de cargos públicos por profissionais de saúde com profissões regulamentadas à luz do princípio constitucional da eficiência

João Baptista Bessa da Silva

Não existe na Constituição e na Lei nº 8.112/90 nenhuma disposição legal que estabeleça, de forma expressa, limitação à carga horária daqueles que acumulam cargos públicos. No entanto, isso não quer dizer que não existam limites implícitos para disciplinar a matéria em comento.
Controle jurisdicional de atos no processo administrativo disciplinar

Sivonei Simas

A comissão processante, no processo administrativo disciplinar, deve ser permanente e constituída previamente ao fato investigado, circunstância que evita um juízo ou tribunal de exceção, bem como violação ao princípio constitucional da impessoalidade.
O convalescimento da posse precária atraves do princípio constitucional da função social da propriedade

Juciel Santos

A evolução do pensamento jurídico derrubou o caráter "perpétuo" do direito de propriedade, essa conjuntura importou no reconhecimento de que o exercício desse direito estará limitado ao exercício da propriedade conforme o ditame constitucional da Função Social.
O ?carona?: as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.892/2013 e a impossibilidade de aderir a atas registradas sob a égide do Decreto anterior

Marcelo Morais Fonseca

O Decreto nº 7.892/2013 busca aperfeiçoar as regras que disciplinavam a adesão dos órgãos não participantes, compatibilizando a atuação administrativa com as orientações jurisprudenciais da Corte de Contas, com o propósito de evitar o desvirtuamento do procedimento licitatório, impossibilitando a indesejável situação de adesão ilimitada às atas.
Meia-entrada estudantil: um direito, não um favor. A gente quer comida, diversão e arte

Rodrigo Escorcio Ribeiro Pires

Empresários do setor cultural descumprem o direito à meia entrada, ferindo o ordenamento jurídico.
Concessão de florestas públicas: análise sucinta da Lei n.º 11.284/06

Wanderlei José dos Reis

Concessão é a regulamentação da utilização dos recursos das florestas nacionais, estaduais e municipais, além das reservas extrativistas e das reservas em desenvolvimento sustentável.
Homologação parcial do concurso e aproveitamento de excedentes. Algumas considerações

Alessandro Dantas

Quando se tratar de concurso sem etapa de curso de formação a homologação deve ser total. Nos concursos que possuem curso de formação como etapa própria do concurso, é possível a homologação parcial.
Como evitar prejuízo com o pagamento injusto na desapropriação

Carla Teixeira de Rezende

Os proprietários de imóveis não devem ficar inertes diante de prejuízos causados pela conduta da Administração. Como exemplo, cita-se o anúncio precoce de obra que exija desapropriação. A notícia, por si só, causa desvalorização do bem, cuja indenização tenderá a ser irrisória.

Direito Eleitoral

Descrição e análise da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei da Ficha Limpa

Álvaro Osório do Valle Simeão

A AGU defendeu que no âmbito do Direito Eleitoral, os interesses da coletividade detêm primazia sobre os meramente individuais e que o instituto da inelegibilidade não se reveste da natureza de sanção.
Controle preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei?

João Costa Neto

Medidas eleitorais casuísticas podem exorbitar da competência legislativa do Congresso Nacional e macular o devido processo legislativo. Qual o sentido, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de admitir que se obste a tramitação de uma emenda e não a de uma lei ordinária?
A restrição aos direitos políticos no coronelismo da república velha

Fabricio Agnelli Barbosa

Em razão do marcante coronelismo, a restrição de direitos políticos foi a marca da política da Primeira República.
O Poder Judiciário e o hermetismo

Wanderlei José dos Reis

As pessoas em geral se interessam muito e dão bastante crédito ao que o juiz fala ou explica. Na Justiça Eleitoral, é importante trabalhar de forma próxima e acessível à população com foco na informação, orientação e prevenção, buscando coibir qualquer manifestação de corrupção eleitoral.
O número de deputados e a (in)competência para sua definição

Edson Luís Kossmann

Se a Constituição determinou que a definição da representação (número de deputados) de cada Estado será feita por lei complementar, como pode o TSE fazer essa redefinição?

Direito Municipal

Justiça ambiental no município de Teresina-PI: percepção por meio do serviço público de limpeza das ruas

Ana Keuly Luz Bezerra

Até que ponto a gestão municipal priva de limpeza de rua bairros que sofrem com piores condições ambientais?

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