LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL INOBSERVANCIA DO PRAZO LEGAL FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO INOCORRENCIA MERO ABORRECIMENTO AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE VERBAS COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), E INDENIZATÓRIA EM R$ 650, (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). IRRESIGNAÇÃO. LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA AGENDADA PARA OS 11/6/2010. AUTORA QUE ASSINA "TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO", NO QUAL CONSTA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ 24/7/2010. DECLARAÇÃO DE VONTADE LIVRE DE COAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS DOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO QUE FORAM REQUERIDAS, PELA IMOBILIÁRIA, COM BASE EM DOCUMENTO PÚBLICO, NO QUAL CONSTAVA A GRAFIA ERRADA DO 1º SOBRENOME DO VENDEDOR. ERRO ESCUSÁVEL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO 1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO ALIENANTE. EXIGÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DO NOVO DOMICÍLIO DO VENDEDOR, QUE SE MUDOU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP. MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS QUE INVIABILIZARAM A LAVRATURA DA ESCRITURA. CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS, ATO QUE FOI EFETIVADO AOS 29/7/2010, APENAS 05 (CINCO) DIAS APÓS A DATA CONVENCIONADA NA RE-RATIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RECORRENTE. DANO MORAL QUE NÃO SE CORPORIFICA. FATO INAPTO A CAUSAR ABALO PSÍQUICO E QUE NÃO ATENTA CONTRA A DIGNIDADE HUMANA. CONSEQUENTES IMPERTINÊNCIA DO ALERTA ÉTICO, CARACTERÍSTICA DO ASPECTO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, E DA PUNIÇÃO. REPÚDIO À BANALIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL, CONTUDO, EXISTENTE. APELADA QUE COMPROVA O GASTO COM MUDANÇA E ALUGUEL PROVISÓRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SÚMULA N.º 161-TJRJ (CORREÇÃO DE OFÍCIO). QUANTUM INDENIZATÓRIO CUJOS JUROS MORATÓRIOS TÊM COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPÍTULO JULGANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE É DEVIDA AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS.

0020451-53.2010.8.19.0208 - APELACAO CIVEL
CAPITAL - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. GILBERTO GUARINO - Julg: 06/11/2012