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A dignidade da pessoa humana na perspectiva do direito fundamental a não cumprir pena nenhuma
Leonardo Bellini de Castro
O sentenciado simplesmente deixa de cumprir a pena restritiva de direitos imposta na sentença, uma vez que a consequência para tal postura lhe é benéfica. Sua pena será convertida em privativa de liberdade em regime aberto, pena essa que significa absolutamente nada a não ser a assinatura mensal atestando um nada jurídico no fórum.
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Análise histórica e conceitual da função do Defensor Público
Luzia Gomes da Silva e Monik Suélly da Silva Castro
É realizada uma comparação entre as atribuições do Defensor Público do Brasil e o Defensor del Pueblo da Argentina, bem como entre os Ministérios Públicos dos dois países.
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Tratado ACTA: novo padrão da propriedade intelectual
Paulo Vestim Grande
O Direito da Propriedade Intelectual está em crise. Os sinais são visíveis em todos os continentes e, apesar dos esforços no combate à pirataria e a contrafação, não há resultados práticos. Todas as partes envolvidas estão insatisfeitas.O Acordo Comercial Anti-contrafação (ACTA) é um novo padrão da propriedade intelectual e precisa ser adotado mesmo pelos países que não participaram de sua formulação.
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Devedores da previdência lucraram com a Súmula Vinculante 8 do STF que reduziu prazos de decadência e prescrição para 5 anos. Procedimentos para enxugar valores indevidos
Roberto Rodrigues de Morais
Ensina-se como expurgar os valores que se tornaram indevidos pela decisão do STF que fixou os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias em 5 anos e não 10, de forma a obter o residual valor das dívidas para com o INSS, agora gerido pela RFB e PFN.
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A justiça essencial: Diferença entre as prerrogativas do Ministério Público e da Defensoria Pública
Mario Lima Wu Filho
Ministério Público e Defensoria Pública são instituições indispensáveis, independentes e livres em suas atuações. Possuem atributos, poderes, encargos e contextos próprios para o importante papel que desempenham em prol da sociedade. O acesso à justiça, no Brasil, não pode ser considerado sob uma abordagem unificada.
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Assédio sexual no âmbito das relações de trabalho
Paulo Jeyson Gomes Araújo
Raros são os casos de assédio sexual que chegam ao conhecimento da Justiça, pois, devido a escassez de trabalho no país e consequente pavor de perder o emprego, muitos trabalhadores assediados deixam de tomar providências para fazer efetivo seu direito.
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O direito à creche
Rafael de Souza Miranda
O direito à creche é universal e gratuito a todo cidadão que desejar utilizar este equipamento. Em caso de recusa do Poder Público, cabível a judicialização da demanda, não se aceitando a escusa pelo argumento da reserva do possível.
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Menoridade e demagogia populista
Luiz Flávio Gomes
Com o clamor popular, a redução da menoridade e o endurecimento das penas são temas tratados com o fundo político-eleitoral.
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