Aposentados da Caixa: prescrição parcial para ações judiciais

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BOLETIM DIÁRIO - 11/03/2015

Prescrição parcial para ações judiciais de aposentados da Caixa Econômica Federal Mauricio José Moreira Alves Orientação aos aposentados da CAIXA acerca dos direitos remanescentes após o prazo previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição. Crimes tributários e fraudes à relação de emprego Ricardo Adriano Fujita As fraudes à legislação trabalhista têm como um dos principais objetivos a economia ilícita de tributos. A compreensão de características do direito do trabalho e tributário é essencial para a aplicação eficaz da legislação penal nessas hipóteses. As formas de proteção do conjunto-imagem, ou trade dress, à luz do Direito brasileiro Natalia Aredes O presente artigo visa apreciar, à luz do Direito de Propriedade Industrial Brasileiro, a proteção ao conjunto-imagem, também conhecido como trade dress, e objetiva discorrer, genericamente, a respeito dos meios utilizados para sua proteção. Da interceptação telefônica: . questões especiais da Lei nº 9.296/96 Gilcinéia Zorzan Este artigo trata da interceptação telefônica de forma detalhada, diferenciando-a da escuta telefônica e das gravações clandestinas, atendo-se em especial à Lei 9.296/96 que veio para regulamentar o artigo 5°, inciso XII, parte final, da CF.

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