Jus Navigandi - Boletim temático - Contratos, Empresas e Consumo

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BOLETIM TEMÁTICO - Contratos, Empresas e Consumo De 17/02/2015 a 17/03/2015

Direito Comercial Planejamento fiscal por meio de arrendamento/aluguel. Entendimento do CARF Amal Nasrallah É possível firmar contrato de aluguel ou arrendamento entre empresas de um mesmo grupo, pois não existe na legislação brasileira qualquer impedimento para que empresas ligadas realizem negócios entre si. Qual é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre isso? A caracterização de grupo econômico na esfera trabalhista e suas implicações Marcela Faraco A caracterização de grupo econômico pode trazer efeitos favoráveis e desfavoráveis para o empregador. Dos institutos garantidores de pagamento e a origem e evolução dos títulos de crédito Rhasmye El Rafih e José Vinicius Cabrioli O presente artigo atenta-se para o cerne da teoria dos títulos de crédito e, ademais, tem como enfoque prático alguns dos institutos garantidores de pagamento, tais como o protesto e as ações cambiais, com o intuito de se analisar sua real efetividade. Participação das ME e EPP em licitações. Princípios antagônicos envolvidos e as implicações práticas do tratamento diferenciado Lucas Cortizo Este texto analisa o choque de princípios que existe quando se fala da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em licitações, uma vez que de um lado a Constituição prevê a igualdade de condições entre os licitantes, mas prevê o tratamento diferenciado. Medidas processuais para combater as fraudes e simulações empresariais na partilha de bens Luciano Souto Dias e Izabela Boyher Nunes O presente artigo as medidas processuais que podem ser utilizadas com o intuito de combater ou evitar fraudes e simulações empresariais no momento da partilha de bens diante da extinção do vínculo conjugal Aspectos societários do novo mercado da Bovespa Daniel Maffessoni Passinato Diniz Este artigo elucida os aspectos societários que envolvem a adesão das sociedades anônimas ao Novo Mercado da Bovespa, incluindo uma análise crítica dos benefícios desta listagem diferenciada de governança corporativa. As formas de proteção do conjunto-imagem, ou trade dress, à luz do Direito brasileiro Natalia Aredes O presente artigo visa apreciar, à luz do Direito de Propriedade Industrial Brasileiro, a proteção ao conjunto-imagem, também conhecido como trade dress, e objetiva discorrer, genericamente, a respeito dos meios utilizados para sua proteção. Direito das Obrigações e Contratos Planejamento fiscal por meio de arrendamento/aluguel. Entendimento do CARF Amal Nasrallah É possível firmar contrato de aluguel ou arrendamento entre empresas de um mesmo grupo, pois não existe na legislação brasileira qualquer impedimento para que empresas ligadas realizem negócios entre si. Qual é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre isso? O contrato de gaveta na compra de imóveis Bernardo César Coura O imóvel foi vendido pelo chamado contrato de gaveta. Surge a dúvida: quem deverá quitar as despesas condominiais e demais obrigações? O ?estado de perigo? como causa de nulidade absoluta do negócio jurídico Marta Luiza Leszczynski Salib Quando um negócio jurídico é formado diante de um “Estado de Perigo, o Código Civil de 2002 preceitua que o mesmo deve ser considerado meramente anulável e não nulo de pleno direito. O presente trabalho defende sua nulidade absoluta. A não devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado: desrespeito à jurisprudência dominante do STJ Geraldo Fonseca Neto Os contratos de consórcio, embora menos onerosos e mais vantajosos que os financiamentos, têm lesado os consumidores desistentes quando da devolução dos valores, em desrespeito à jurisprudência do STJ. A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias no Brasil Thiago Brazolin Este trabalho correlaciona a entrada em vigor da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) no Brasil com os critérios jurídicos da previsibilidade e segurança. O direito das sucessões e a divisão de bens Rogério Portugal Bacellar Fazer o testamento é interessante pelo fato de organizar a partilha dos bens na hora de elaborar o inventário e assim evitar conflitos familiares. O ponto negativo é que na existência de testamento, o inventário só pode ser feito judicialmente. Direito do Consumidor Rescisão contratual/distrato: TJSP incorporadora MAXCASA por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos Ivan Mercadante Boscardin Pelo atraso na entrega de imóvel na planta, a incorporadora MAXCASA (MAXHAUS) foi condenada pela quebra do Contrato e obrigada a restituir TODOS os valores pagos pelo comprador, acrescidos de correção monetária (retroativa) desde cada desembolso e juros l O projeto de Lei Federal nº 178/2011e seus impactos na sociedade brasileira Ivan Mercadante Boscardin Conheça o teor do Projeto de Lei que promete punir as incorporadoras/construtoras que atrasarem suas obras perante os compradores e tire suas próprias conclusões sobre os novos critérios. Afinal, será que esse texto vem para proteger ou retirar direitos? Conflitos entre operadoras e usuários dos planos de saúde Joao Vicente Novak Maiorana O artigo trata dos recorrentes desentendimentos que ocorrem quando os usuários de um plano de saúde necessitam de cobertura contratual negado pela operadora, o que resulta no aumento significativo de ações judiciais e pedido de tutela antecipada. O regime da publicidade enganosa no Código de Defesa do Consumidor Aluisio Santos de Oliveira O CDC estabelece sanções para os casos em que se comprova o caráter abusivo ou enganoso da publicidade e dispõe que, em regra, a responsabilidade pelos danos decorrentes dessas infrações é objetiva. Direito médico e hospitalar: operadora de plano de saúde e a restrição de técnicas de tratamento. Coibição de restrição de técnicas de tratamento Aurelio Pavani De acordo com o STJ, a restrição do plano de saúde com relação a determinadas doenças é permitida, porém a restrição de técnica de tratamento é coibida. Consumidores ou construtoras: quem deve arcar com os problemas do mercado imobiliário? Maurício Soares e Leonardo Zirpoli O declínio econômico do mercado imobiliário e o total desrespeito ao consumidor vem transformando o sonho da casa própria em pesadelo na entrega dos imóveis. Aspectos do superendividamento do consumidor idoso Igor de Alencar Salgado INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade estudar o consumidor idoso, suas limitações e direitos, mais precisamente, sua condição de hipervulnerável e o comportamento dos fornecedores diante do consumidor idoso.? Quando se trata de concessionários de serviços públicos, é lícito ao fornecedor interromper o serviço (de água ou energia, por exemplo) quando o usuário deixa de pagar o preço que é devido por esse fornecimento? Jonas Dado o contraste entre a essencialidade do serviço e a imprescindibilidade de contraprestação pelo fornecimento, é necessário cautela quando da definição sobre a possibilidade ou não de interrupção da prestação do serviço por inadimplemento do usuário. As formas de proteção do conjunto-imagem, ou trade dress, à luz do Direito brasileiro Natalia Aredes O presente artigo visa apreciar, à luz do Direito de Propriedade Industrial Brasileiro, a proteção ao conjunto-imagem, também conhecido como trade dress, e objetiva discorrer, genericamente, a respeito dos meios utilizados para sua proteção.

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