17 de março de 2015

Notícias ConJur - 16/03/2015

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Notícias ConJur - 16/03/2015
Artigos disputados
Com pelo menos sete vetos, Dilma sanciona novo CPC
Código de Processo Civil deixa de fora normas que autorizavam sustentação oral nos agravos internos e conversão da ação individual em coletiva, mas traz honorários sucumbenciais de advogados públicos.
Exceção à regra
Bem de família colocado como
garantia pode ser penhorado

Prestação continuada
Benefício pago a deficiente não
entra no cálculo de renda familiar

Remuneração impenhorável
Banco não pode reter salário de
cliente para quitar conta negativa

MP no Debate
Discordar do pleito não permite ao juiz impedir
direito de ação

Direito Civil Atual
Tribunal alemão
reconhece identificação
do doador de sêmen

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16/03 10h54  Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
16/03 9h36  Desmistificando alguns conceitos utilizados na operação "lava jato"
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16/03 7h40  Congresso planeja promulgar orçamento impositivo na próxima terça
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