A posse de droga para uso próprio deve ser penalmente reprimida?

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BOLETIM DIÁRIO - 21/08/2015

A posse de droga para uso próprio deve ser penalmente reprimida? Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira Aqui justificamos posicionamento contrário à incidência do princípio da insignificância, no que diz respeito à posse de drogas. Testamento e o substituto do tabelião Marco Antonio de Oliveira Camargo Como se devem interpretar as disposições sobre a competência para a realização de testamento público? Diz-se que somente o titular e seu substituto legal a possuem, mas essa interpretação não é unânime. Da suspensão liminar Rogério Tadeu Romano Será censurável a utilização do remédio de suspensão de liminar baseada em parâmetros metajurídicos, e na defesa do interesse público secundário, se utilizado, por absurdo, em favor de interesse privado. A contribuição confederativa pode ser exigida de todos os empregados ou empresas, associados ou não ao sindicato respectivo? Lorena Carneiro Vaz de Carvalho Albuquerque A contribuição sindical obrigatória é a mais controversa do ponto de vista doutrinário, dividindo opiniões, e político-ideológico, vez que incide sobre os trabalhadores não sindicalizados. Defesa dos bancários: salário substituição Henrique Lima O direito ao salário substituição não é uma invenção jurídica sem razão. Evita o enriquecimento ilícito do empregador que recebe a prestação de determinados serviços sem, contudo, pagar a justa e proporcional remuneração. Adoção homoafetiva conjunta como garantia irrestrita aos direitos materiais e imateriais do adotando Bruna Pimenta Analisa-se a possibilidade jurídica de pares homoafetivos adotarem, bilateralmente, uma criança e/ou adolescente, conferindo-lhes isonomia de direitos quanto aos casais heterossexuais. Internação definitiva de menor infrator deve ser precedida obrigatoriamente de internação-sanção Carlos Eduardo Rios do Amaral Entre a imposição da medida socioeducativa de meio aberto e a drástica aplicação de uma medida de internação definitiva existe um abismo invencível, qual seja, a internação-sanção, verdadeiro período destinado à reflexão do menor infrator a respeito dos rumos e objetivos de sua vida. Inconstitucionalidade da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva Fernanda Carolina Leonildo de Oliveira Garantir a ordem pública é função do Estado. Trata-se de questão de segurança pública, e não de processo penal.

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