Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal

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BOLETIM DIÁRIO - 08/11/2015

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Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal Diego Luiz Victório Pureza Ainda que excluído o rótulo de crime do art. 28 da Lei de Drogas, obviamente o tráfico ilícito de entorpecentes continuará sendo crime, equiparado a crime hediondo, bem como as drogas ilícitas continuarão a ser apreendidas. Conceitos de ciência da informação para operadores do direito Avelino Neto Apresentam-se noções iniciais sobre informação e ciência da informação para os acadêmicos, cientistas e operadores do direito, sobretudo aqueles que se dedicam a vivenciar o direito à informação e suas diversas nuances. Arbitragem: efetivação do acesso à justiça Renata Ribeiro Felipe A arbitragem não é a solução para todos os defeitos do Estado e do Poder Judiciário – responsável pela jurisdição tradicional – mas sim uma via alternativa de valor equivalente para aqueles que buscam soluções mais técnicas e céleres para certos conflitos. Litigância de má-fé nos tribunais de contas: a função da multa Luciano Pereira da Silva No âmbito dos tribunais de contas, é plenamente possível se coibir, com aplicação de multa, a conduta caracterizadora de litigância de má-fé. Alienação de bens no processo penal: o escândalo da Petrobras e o envolvimento de Collor Rogério Tadeu Romano Trataremos do parecer de Rodrigo Janot em relação aos bens Fernando de Collor (PTB-AL) que foram apreendidos na Operação Lava Jato, ressaltando a alienação de bens no processo penal.