Pedaladas fiscais ensejam impeachment?

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BOLETIM DIÁRIO - 18/11/2015

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Pedaladas fiscais ensejam impeachment? Kiyoshi Harada Deu-se o nome de pedalada fiscal à omissão do Tesouro no repasse de recursos financeiros devidos às instituições financeiras públicas para pagamento das despesas decorrentes da implementação de programas sociais. Lei Maria da Penha: aplicação pelo STJ às contravenções penais Eduardo Luiz Santos Cabette Trata da posição do STJ e do STF a respeito da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às contravenções penais, inobstante a redação restritiva do artigo 41 da Lei 11.340/06 que somente afasta a Lei 9099/95 dos "crimes", não mencionando as contravenções. Recurso de agravo no novo CPC Gabriela Costa Moraes Felix O recurso de agravo foi alterado pelo legislador quando da edição do novo CPC: a modalidade retida foi extinta, enquanto que as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento encontram-se determinadas em numerus clausus. Regularização de capitais precisa ser aperfeiçoada no Senado Igor Mauler Santiago A eficácia do programa depende da segurança que inspire naquele que, afinal, vai confessar os seus crimes. É grande o risco de repetirmos o fiasco chileno, onde cabem nos dedos de uma mão as adesões formalizadas até agora. Implicações dos crimes omissivos na tutela do patrimônio histórico e cultural Henrique Perez Esteves e Leonardo Bernardes Guimarães A aspiração por uma legislação mais moderna, que abranja e abarque de forma integral a tutela ambiental, por vezes, impede o exegeta de instrumentalizar a legislação existente.