RPPS: reflexões sobre pensão por morte

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BOLETIM DIÁRIO - 16/11/2015

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RPPS: reflexões sobre pensão por morte Alex Sertão Trataremos de situações que parecem atrasar a conquista de uma previdência justa, distributiva, eficiente e equilibrada, desvirtuando o real objetivo da seguridade social. Ação civil ex delito Rafael Pelizzaro da Silveira Pela mitigação do sistema de separação de causas, é possível pedir na seara penal medidas cautelares de característica civil, como o arresto, o sequestro e a hipoteca. O juiz do processo penal pode fixar o pagamento de indenização ao ofendido, mesmo não havendo ação cível. Terrorismo na França e a necessidade de uma Lei Antiterror no Brasil Márcio de Almeida Farias O artigo faz uma reflexão sobre os atentados de Paris e defende a aprovação do PL 2016/2015 pelo Senado Federal, como forma do Brasil se precaver de atentados terroristas. Sim, foi o "NÃO" Fabricio Rebelo A massificação da ideologia desarmamentista ofusca a real opção manifestada pela população brasileira no referendo sobre o comércio de armas de fogo realizado em 2005. Direito de visitação: o direito do filho em ser visitado pelos pais Gabrielle Gomes Andrade Suarez O direito de visitação, mais do que um direito dos genitores não detentores da guarda dos filhos, trata-se de um ônus e um dever de conviver com os menores, sob pena de incorrerem em abandono afetivo. STF e cassação de mandato de parlamentar Rogério Tadeu Romano Há quem entenda que a cassação do parlamentar é matéria de reserva do Poder Legislativo, mas o que diz o Supremo sobre os casos de condenação criminal?