STF: limites para a ação dos policiais na busca e apreensão em domicílio sem ordem judicial

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BOLETIM DIÁRIO - 12/11/2015

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STF: limites para a ação dos policiais na busca e apreensão em domicílio sem ordem judicial Rogério Tadeu Romano O artigo traz à colação recente decisão do STF em matéria de busca e apreensão em residência sem ordem judicial. Quais os limites para ação dos policiais em caso de flagrate delito? Nota fiscal eletrônica: momento constituição do crédito tributário pelo contribuinte de ICMS Guilherme Lopes de Moraes e Jean Paolo Simei e Silva O sistema da nota fiscal eletrônica trouxe inovações importantes no que diz respeito ao momento da constituição do crédito tributário nos casos de autolançamentos do ICMS. Aplicação temporal das cláusulas indenizatórias e compensatórias desportivas Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas A incidência da cláusula compensatória, em favor do atleta, não alcança os contratos de trabalho assinados na vigência da redação original da Lei Pelé, em face da observância ao princípio da irretroatividade da lei, disposto na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Licenciamento ambiental: competência nas zonas costeiras Leonardo Bernardes Guimarães e Meilyng Caso as regras de competência para o licenciamento ambiental não sejam obedecidas, o procedimento de licenciamento é nulo. Incapacidade civil e pessoa com deficiência Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem gerado grandes debates entre os civilistas, especialmente pelo fato de ter almejado a plena inclusão civil de pessoas que eram tidas como absoluta e relativamente incapazes. Crimes informáticos e criminalidade contemporânea Jean Pablo Barbosa Vellozo Embora a legislação brasileira tenha dado um salto gigantesco com a criação da lei que regula invasão de dispositivos, bem como com o Marco Civil da internet, muito ainda deve ser feito para acompanhar o surgimento de novos crimes de informática.