Programa de Regularização Tributária: pagamento de débitos vencidos após 30/11/2016 é condição de permanência?

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BOLETIM DIÁRIO - 24/01/2017

Programa de Regularização Tributária: pagamento de débitos vencidos após 30/11/2016 é condição de permanência? Renata da Silva Barboza O inciso II do § 3º do art. 1º da MP 766/2017 institui o dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30/11/2016. A discussão surge para saber se a obrigação é somente para adesão ou manutenção no Programa de Regularização Tributária. Acordo de delação premiada: efeitos para o delatado Leandro Bastos Nunes Decubra a origem e conceito de delação, verificando precedentes do STF e STJ, e os seus efeitos na esfera jurídica de terceiros ("delatados"). Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV Emanuela Deiró Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis. O livre comércio como vilão à preservação do meio ambiente Caio Rivas Na permanente batalha para o equilíbrio entre os valores do meio ambiente e do livre comércio, conferências, acordos e tratados internacionais buscam, simultaneamente, a necessária coalisão. Imóvel na planta e enriquecimento ilícito da incorporadora: retenção de 10% calculados sobre o valor global do imóvel Ivan Mercadante Boscardin Proposta assustadora de regulamentação legislativa pretende que a multa a ser paga pelo consumidor, em caso de desistência de compra de imóvel na planta, seja a retenção de 10% sobre o valor global do imóvel, e não mais sobre os valores já pagos.