Das salas de audiências: inconstitucionalidade da prerrogativa de assento do MP

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BOLETIM DIÁRIO - 12/07/2017

Das salas de audiências: inconstitucionalidade da prerrogativa de assento do MP Karine Azevedo Egypto Rosa O artigo tem como objetivo o enfoque crítico sobre a prerrogativa de assento dos membros do Ministério Público e analisar uma possível inconstitucionalidade da disponibilidade do mobiliário cênico dentro das salas de audiências e sessões de julgamento. Políticas públicas para redução do consumo de açúcar e o Código de Defesa do Consumidor Munique Barros Carvalho e Laís Oliveira e Silva Considerando que o consumo de açúcar por brasileiros está acima da recomendação da OMS, esta sugeriu o aumento da tributação sobre as bebidas açucaradas, pois estudos mostram que a elevação do preço leva a uma redução proporcional do consumo. Por um Ministério Público resolutivo e dialógico José César Naves de Lima Júnior O estudo aborda os litígios estruturais e seus pressupostos a exigir do Ministério Público, encarregado da tutela dos direitos e interesses metaindividuais, uma atuação proativa-dialógica, afastando-se do modelo convencional impositivo-demandista. Uma síntese da decadência tributária Henrique Aprigio Castelli O trabalho trata do instituto jurídico da decadência aplicado ao direito tributário, trazendo o entendimento do STJ quanto ao termo a quo do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação. A importância de uma sociedade aberta de intérpretes para a consolidação da democracia Ana Karina Campos Expõem-se aspectos gerais da hermenêutica constitucional, com princípios e métodos intrínsecos, juntamente com a teoria de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, formulada por Peter Härbele.