A duração do seguro-desemprego à luz da Constituição e da Convenção 168 da OIT

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BOLETIM DIÁRIO - 05/04/2018

A duração do seguro-desemprego à luz da Constituição e da Convenção 168 da OIT Henrique Júdice Magalhães A legislação que rege o seguro-desemprego no Brasil está fora da legalidade internacional e afronta garantias reconhecidas na Constituição como fundamentais. Execução penal antecipada Bruna Mayara de Oliveira, João Conrado Blum Júnior e outros Quanto mais refletimos a respeito da execução da pena após condenação por órgão colegiado, mais se encontram falhas jurídicas nos fundamentos que a sustentam. Direitos políticos, liminar e reclamação constitucional Rogério Tadeu Romano Discussão de caso concreto envolvendo a suspensão de direitos políticos de Demóstenes Torres. Três motivos para o Brasil se preocupar com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia Dayana Caroline Costa O que mudará no Brasil a partir do dia 25 de maio de 2018, quando entrará em vigor a nova Regulamentação de Proteção de Dados da União Europeia? Força normativa dos precedentes e súmulas – expectativas do novo CPC Luís Carlos Martins Alves Jr. Em nossas raízes culturais e religiosas estariam fincadas as razões do voluntarismo judicial dos magistrados e tribunais brasileiros. Ou seja, julgar e decidir não com respeito às leis e aos precedentes, mas a despeito das leis e dos precedentes.