Descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha agora é crime

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BOLETIM DIÁRIO - 09/04/2018

Descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha agora é crime Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette O descumprimento de medida protetiva de urgência é crime inafiançável na esfera policial, o que apenas reforça o intuito protetivo da Lei Maria da Penha. Princípio da presunção de inocência Higor Rian Barbosa da Conceição Uma análise da essência do princípio constitucional da presunção da inocência, que, pelo visto, fora esquecido pela nossa Suprema Corte. Sou obrigado a dar a senha do celular à polícia? Luiz Augusto Filizzola D'Urso Análise de decisão, por unanimidade, dos ministros da 5ª Turma do STJ, em julgamento do Habeas Corpus 89.981, sobre o acesso à conversa no WhatsApp não autorizado pela Justiça, para obtenção de prova.