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05/04/2018, quinta-feira

Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido da procedência da ADI 4717, ajuizada pela PGR contra a medida provisória que tratou da alteração nos limites de parques nacionais.

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