[Push STF] – Newsletter Internacional: Newsletter Outubro 2020

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Edição 10/2020 Versión en Español Version in English Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos O Supremo Tribunal Federal decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito.     Jurisprudência ARGENTINA Corte Suprema de Justiça da Nação da Argentina Corte Suprema da Argentina garantiu a igualdade entre trabalhadores em um caso de demissão por motivo de casamento BRASIL Supremo Tribunal Federal Referendada decisão que garante a estados, DF e municípios liberdade na adoção de medidas contra pandemia Decisão da Segunda Turma do STF garante direito a banho de sol diário a todos os detentos do país CHILE Corte Suprema de Justiça do Chile Corte Suprema do Chile determina que a Tesouraria indenize Irmã de Vítima Enterrada no Pátio 29 Corte Suprema do Chile mantém a decisão que ordenou ao município que indenizasse a empresa excluída da licitação pública Corte Suprema do Chile confirma multa aplicada à empresa por falta de registro de origem de 144.940 kg de peixe Corte Suprema do Chile mantém sentença que declara prescrito débito fiscal COLÔMBIA Corte Constitucional da Colômbia Cônjuge sobrevivente e companheiro permanente poderiam compartilhar a pensão de substituição: Corte Constitucional Corte Constitucional garante o direito fundamental ao devido processo na avaliação dos danos derivados da poluição ambiental PERU Tribunal Constitucional do Peru Uso de câmeras de vídeo e drones é regulado para evitar o rastreamento ou vigilância de particulares.       Notícias Argentina   Videoconferência: abordagem interdisciplinar para crianças e adolescentes no momento da detenção do adulto responsável Brasil   Luiz Fux é homenageado por contribuição pelo estreitamento das relações entre Brasil e Israel Brasil   STF realiza webinário com Universidade de Oxford sobre governança de cortes supremas Paraguai   Relatório Epidemiológico do Poder Judiciário Paraguai   Acordo de cooperação para a implementação de ofícios eletrônicos Peru  O Poder Judiciário determina que os estrangeiros no Peru tramitem remotamente os registros criminais   O MERCOJUR respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui