| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 31 de dezembro de 2020 |
| Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. |
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