Filigrana Doutrinária: Enunciado 190 do CJF - inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes

O propósito do enunciado é apenas esclarecer que a possibilidade de o juiz determinar a inclusão de pessoas nesses cadastros não significa que tal determinação seja requisito para o ato. Assim, se o credor for conveniado aos serviços de proteção ao crédito e, por essa razão, tiver condições de remeter, por si mesmo, o nome do devedor para inclusão, poderá fazê-lo livremente. A ordem judicial não foi convertida em requisito para o ato. Ela é útil apenas para os credores não conveniados ao serviço. 

VITORELLI, Edilson. In: FLUMIGNAN, Silvano José Gomes; KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino; PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura (Coords.). Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: organizados por assunto, anotados e comentados. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 603.