Processos selecionados
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
JULGAMENTO VIRTUAL EM 26/03/2021 a 07/04/2021
Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias (Tema 249)
Análise da compatibilidade ou não dos dispositivos legais que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias, dispostos no Decreto-Lei 70/66, com a Constituição Federal.
Julgamento em conjunto com o RE 556520.
Jurisprudência: RE 287453, RE 408224 AgR, RE 513546 AgR, AI 678256 AgR, RE 250545 AgR
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
JULGAMENTO VIRTUAL EM 26/03/2021 a 07/04/2021
Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA. EC nº 33/2001 (Tema 495)
Análise da recepção ou não, bem como da natureza jurídica da contribuição de 0,2%, calculada sobre a folha salarial de determinadas indústrias rurais e agroindústrias, incluindo cooperativas, e destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Jurisprudência: ADI 2556 MC, RE 396266, RE 578635 RG; AI 718888.
Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
JULGAMENTO VIRTUAL EM 26/03/2021 a 07/04/2021
Limite territorial de decisões em ações civis públicas (Tema 1075)
Análise da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Jurisprudência: RE 612043 RG; ADI 1576 MC
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
JULGAMENTO VIRTUAL EM 26/03/2021 a 07/04/2021
Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de “foie gras” nos estabelecimentos situados no âmbito municipal (Tema 1080)
Análise da constitucionalidade da Lei do Município de São Paulo 16.222/2015, que veda a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal.
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
JULGAMENTO VIRTUAL EM 26/03/2021 a 07/04/2021
Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias
Análise da compatibilidade ou não dos dispositivos legais que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias, dispostos no Decreto-lei 70/66, com a Constituição Federal.
Julgamento em conjunto com o RE 627106.
Jurisprudência: RE 287453, RE 408224 AgR, RE 513546 AgR, AI 678256 AgR, RE 250545 AgR
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
JULGAMENTO VIRTUAL EM 26/03/2021 a 07/04/2021
Planos de saúde. Proibição de recusa de prestação de serviços a usuários contaminados pela COVID-19
Análise da constitucionalidade de lei estadual que proíbe operadoras de planos de saúde de recusarem a prestação de serviços a usuários suspeitos ou diagnosticados com COVID-19, em razão de prazo de carência contratual.
Relator(a): MIN. ROSA WEBER
JULGAMENTO VIRTUAL EM 26/03/2021 a 07/04/2021
Resolução 23/2012 do Senado Federal. Autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil
Agravo regimental contra decisão da Min. Rosa Weber que negou seguimento à ADI em que se questiona a constitucionalidade do art. 1º da Resolução 23/2012 do Senado Federal, que autoriza a “contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e o Banco Interamericano de desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 130.556.650,00 (cento e trinta milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e cinquenta dólares norte-americanos), destinados a financiar parcialmente o "Programa de Expansão e Modernização do Sistema Elétrico da Região Metropolitana de Porto Alegre e da Área de Abrangência do Grupo CEEE (PRENERGIA RS)”.
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL EM 26/03/2021 a 07/04/2021
Interrupção do serviço de distribuição de energia elétrica por inadimplência durante a pandemia
Análise da constitucionalidade da Lei estadual 1.389/2020 de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica em residências por inadimplência enquanto durar o estado de emergência no estado, devido à pandemia da Covid-19.
Jurisprudência: ADI 6406 MC , ADI 6376 MC, STP 416, STP 272 MC
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL EM 26/03/2021 a 07/04/2021
Comercialização de áreas limítrofes em rodovias do RS
Análise da constitucionalidade da Lei estadual 12.238/2005 e de dispositivos do Decreto estadual 43.787/2005 que permitem que o governo do Estado do Rio Grande do Sul explore comercialmente áreas limítrofes às rodovias estaduais e federais inclusive com a cobrança de remuneração e multas a serem pagas pelas concessionárias de energia elétrica que utilizam as faixas de domínio público adjacentes a rodovias para a prestação dos serviços concedidos.
Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
JULGAMENTO VIRTUAL EM 26/03/2021 a 07/04/2021
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - Lei Complementar 173/2020
Agravo regimental contra decisão do Min. Alexandre de Morais que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte. Na ação, questionam-se dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Relator(a): MIN. ROSA WEBER
JULGAMENTO VIRTUAL EM 26/03/2021 a 07/04/2021
Custeio de leitos de UTI para Covid-19
Medida cautelar deferida, ad referendum do Plenário da Corte, para determinar que a União adote as medidas necessárias ao enfrentamento da crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus, especialmente com o restabelecimento imediato de leitos de UTI.
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