26/07/2022, terça-feira |
Ministro Alexandre de Moraes suspende pagamento de parcelas da dívida pública do MaranhãoEm análise preliminar do caso, o ministro levou em consideração a restrição à tributação estadual decorrente de leis federais que alteraram a cobrança de ICMS e o risco à continuidade da execução de políticas públicas. |
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