| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 20 de julho de 2022 |
| Lei nº 14.416, de 19.7.2022 - Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar "Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Paschoal Baggio" o trecho da rodovia BR-282 que especifica. |
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