Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.
A Institucionalização da Justiça Multiportas, os Parâmetros Técnicos de Autocomposição e a Distinção Dogmática entre Conciliação e Mediação — Uma Exegese do Artigo 165 do CPC
Ementa: Direito Processual Civil. Exegese do Artigo 165 do CPC/15. Livro III, Título IV, Capítulo III, Seção V – "Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais". O paradigma da Justiça Multiportas (Multi-door Courthouse). Obrigatoriedade de criação e manutenção dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSCs) pelos Tribunais (caput). Atuação em fases pré-processual e processual. Força normativa vinculante das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (§ 1º / Resolução nº 125/2010). Critério legal de diferenciação entre os métodos adequados de solução de conflitos: o vínculo intersubjetivo anterior (§§ 2º e 3º). A técnica da Conciliação: ausência de vínculo prévio, postura ativa e propositiva do terceiro, e vedação absoluta à coerção psicológica (§ 2º). A técnica da Mediação: existência de vínculo pretérito, facilitação da comunicação e autonomia restaurativa das próprias partes (§ 3º). Consolidação do ecossistema de Online Dispute Resolution (ODR) e CEJUSCs Digitais. Vetores da pacificação social, eficiência administrativa, boa-fé e dignidade da pessoa humana.
I. Introdução
O Artigo 165 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) representa o pilar de sustentação do Princípio da Promoção da Solução Consensual dos Conflitos (Artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC), operando a transição definitiva do modelo de jurisdição puramente adjudicada e reativa para o modelo contemporâneo da Justiça Multiportas. O preceito legal encontra-se vazado nos seguintes termos textuais:
"Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios,
soluções consen suais que gerem benefícios mútuos.”
Sob o prisma dogmático, este artigo funciona como o "estatuto de governança e parametrização da aut
II. O De
O caput do Artigo 165 impõe aos Tribunais de Justiça (TJs) e aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) uma obrigação de fazer de natureza político-administrativa: a criação e manutenção dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSCs).
1. A Dupla Vertente de Atuação dos Centros
Os CEJUSCs não são meras salas de audiência acessórias; tratam-se de órgãos autônomos de governança da consensualidade que operam em dois momentos distintos da crise jurídica:
Fase Pré-Processual: Atendimento ao cidadão antes do ajuizamento de qualquer ação (fase de reclamação cível ou familiar), evitando a instauração do litígio judicial formal e reduzindo o custo financeiro do Estado;
Fase Processual: Condução das audiências obrigatórias de conciliação e mediação designadas logo após o recebimento da petição inicial (Artigo 334 do CPC) ou em qualquer fase recursal.
2. A Subordinação Obrigatória às Diretrizes do CNJ (§ 1º)
O parágrafo primeiro estabelece uma nítida limitação à autonomia administrativa dos Tribunais ao vinculá-los às normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A matriz regulatória central do instituto repousa na Resolução nº 125/2010 do CNJ, a qual dita as diretrizes nacionais da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos.
Disso decorre que os tribunais locais não podem flexibilizar os critérios mínimos de formação dos terceiros facilitadores: conciliadores e mediadores devem, obrigatoriamente, passar por cursos de capacitação técnica credenciados, com módulos teóricos e estágio prático supervisionado, submetendo-se ao Código de Ética unificado e ao dever de reciclagem periódica.
III. A Distinção Dogmática entre Conciliação e Mediação (§§ 2º e 3º)
O CPC/15 superou a histórica confusão conceitual que equiparava a conciliação à mediação. Os parágrafos segundo e terceiro erguem um critério de distinção de feição científica baseado na relação intersubjetiva preexistente entre os litigantes:
1. A Conciliação (§ 2º - Relações Efêmeras)
Aplica-se, prioritariamente, às demandas em que não há vínculo anterior entre as partes (v.g., um acidente de trânsito entre desconhecidos, uma negativação indevida por empresa de telefonia, um litígio consumerista isolado).
Como as partes não possuem uma história relacional a ser preservada, o foco é eminentemente o objeto da lide (a reparação civil, o pagamento, a entrega do bem).
A Postura do Conciliador: A lei confere-lhe uma postura ativa e propositiva. O conciliador pode interferir na dinâmica, sugerir fórmulas de parcelamento, apontar os riscos econômicos da demora do processo e propor soluções equitativas.
2. A Mediação (§ 3º - Relações Continuadas)
Aplica-se às demandas em que há vínculo anterior entre os envolvidos (v.g., direito de família - divórcio, guarda, alimentos; conflitos de vizinhança; disputas societárias de longo prazo; relações de trato sucessivo).
Aqui, a lide processual aparente é mera ponta do iceberg de uma crise relacional profunda. Se o terceiro tentar impor ou sugerir um acordo de forma abrupta, a ferida de comunicação continuará aberta e gerará novos processos no futuro.
A Postura do Mediador: A lei impõe-lhe uma postura facilitadora e não-propositiva. O mediador está proibido de sugerir soluções. O seu múnus técnico consiste em aplicar ferramentas de comunicação (como escuta ativa, reframe, perguntas abertas, caucus) para desarmar a agressividade e fazer com que os próprios interessados restabeleçam o diálogo, identifiquem os seus reais interesses ocultos e construam, de forma autônoma, uma solução duradoura de benefícios mútuos.
IV. Os Limites Éticos da Atuação e o Veto ao Constrangimento (§ 2º)
O parágrafo segundo introduz uma severa garantia de liberdade individual ao prever que é "vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem".
Esta norma destina-se a reprimir práticas abusivas herdadas do passado, nas quais conciliadores despreparados ou os próprios magistrados pressionavam psicologicamente os litigantes para forçar a assinatura do termo de acordo, visando unicamente a "baixa estatística" do acervo da vara.
⚖️ A Linha Vermelha da Coerção: Constitui violação direta ao Artigo 165, § 2º, a utilização de frases de intimidação do tipo "se o senhor não assinar o acordo agora, eu vou julgar contra o senhor" ou "o senhor vai perder tudo se deixar para a minha sentença". A autocomposição deve fundar-se no Princípio da Voluntariedade. O cidadão possui o direito fundamental de dizer "não" à proposta de acordo e exigir que o Estado exerça o seu papel de dizer o direito de forma adjudicada por meio da sentença de mérito.
V. O Cenário Atualizado: ODR, IA e os CEJUSCs Digitais
A aplicação e interpretação do Artigo 165 exige o perfeito alinhamento com a realidade das Online Dispute Resolution (ODR) e a consolidação dos CEJUSCs Digitais e Virtuais, impulsionados pelas plataformas integradas de videoconferência e triagens automatizadas.
1. A Virtualização das Sessões
A realização de sessões de conciliação e mediação por meios telemáticos síncronos converteu-se na regra do sistema. Os tribunais mantêm salas de espera e pautas digitais, estendendo a acessibilidade e reduzindo os custos de deslocamento das partes, mantendo-se a exigência de respeito estrito ao Princípio da Confidencialidade (Artigo 166).
2. Os Limites da Inteligência Artificial nos Métodos Consensuais
Embora ferramentas de Inteligência Artificial e algoritmos auxiliem na triagem de macro-conflitos e na sugestão inicial de propostas baseadas em jurimetria (v.g., plataformas privadas de acordo ou portais públicos como o Consumidor.gov.br), a IA não substitui a figura humana do Mediador e do Conciliador Judiciais nas sessões de CEJUSC.
A mediação e a conciliação exigem empatia, leitura de linguagem não-verbal, sensibilidade social e ético-emocional, atributos indissociáveis da condição humana. A tecnologia atua como suporte de facilitação e agendamento (infraestrutura), mas a condução técnica do diálogo permanece adstrita aos profissionais devidamente habilitados e supervisionados pelos moldes do CNJ.
VI. Quadro Sinótico Diferencial: Conciliação versus Mediação (Artigo 165)
A matriz analítica abaixo sintetiza as distinções procedimentais e ontológicas erguidas pelos parágrafos do dispositivo processual:
| Vetor de Análise | A Conciliação (§ 2º) | A Mediação (§ 3º) |
| Vínculo Prévio entre as Partes | Inexistente ou meramente episódico. | Existente (Familiar, societário, contratual longo). |
| Postura do Terceiro Facilitador | Ativa e Propositiva. Pode sugerir fórmulas de acordo. | Facilitadora e Neutra. Vedado sugerir soluções. |
| Foco Central da Atuação | No objeto da lide (Direitos disponíveis, valores, bens). | Na relação e na comunicação intersubjetiva. |
| Método de Resolução | Direcionamento para a transação econômica célere. | Restabelecimento do diálogo para solução orgânica. |
| Garantia de Voluntariedade | Vedado constrangimento ou intimidação psicológica. | Liberdade absoluta das partes para construir ou romper o ato. |
| Exemplo Prático Forense | Cobrança bancária, batida de carro, atraso de voo. | Divórcio, dissolução de sociedade, briga de vizinhos. |
VII. Conclusão
Invocando o múnus da análise científica, conclui-se que o Artigo 165 do Código de Processo Civil de 2015 se consolida como a certidão de nascimento da Justiça Multiportas institucionalizada no direito processual brasileiro.
Ao impor aos Tribunais o dever de estruturar os CEJUSCs sob a fiscalização científica do CNJ e traçar a linha divisória precisa entre as técnicas da conciliação e da mediação, o legislador ordinário garantiu que os cidadãos disponham de ferramentas adequadas, personalizadas e humanas para a resolução de suas crises jurídicas. A exegese atualizada do artigo — imunizada contra o uso de coações psicológicas e integrada à eficiência das salas virtuais de ODR — demonstra que o processo contemporâneo atingiu a sua maturidade ética ao compreender que a melhor paz social não é aquela imposta pela espada do Estado, mas sim aquela resgatada pela soberania e autonomia da vontade dos próprios envolvidos no conflito.
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