CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL IDADE LIMITACAO PREVISAO EXPRESSA NO EDITAL INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE MERITO ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. IDADE MÁXIMA. LIMITAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA FUNÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INSINDICABILIDADE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 

O alcance da exigência de realização de concurso público deve ser o mais elástico possível, permitindo-se a todos os interessados em ingressar no serviço público que disputem a vaga em igualdade de condições, mas a Administração Pública tem a prerrogativa de selecionar, de forma impessoal, os melhores candidatos ao exercício do mister, observando os ditames do edital. Tratando-se de cargo cuja natureza da função exija maior vigor físico ou que proporcione acentuado desgaste ao servidor a partir de faixas etárias mais elevadas, é razoável a previsão editalícia que, respaldada em lei, impõe idade máxima como limitação ao exercício do cargo público. Havendo maior proveito à corporação ao selecionar aqueles que não se encontram com idade avançada, atentando-se não apenas à data de ingresso na corporação mas à vida funcional do candidato como um todo, a limitação não se mostra ilegítima tampouco desarrazoada. Matéria reservada ao critério da Administração na busca de maior satisfação do interesse público. Conhecimento e desprovimento do recurso.

0018947-80.2012.8.19.0001 - APELACAO CIVEL
CAPITAL - NONA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 06/11/2012