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10/06/2013, segunda-feira

STF analisará limite de legislativo local para definir atribuições de guarda municipal O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 608588, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. Para o relator do processo, ministro Luiz Fux, é preciso que o STF defina "parâmetros objetivos e seguros" que possam nortear o legislador local.

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