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A concretização da seguridade social em consideração à teoria estruturante do direito
Alexandre Gazetta Simões e Celso Jefferson Messias Paganelli
A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.
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PEC do trabalho doméstico e as famílias empregadoras: breves considerações sobre controle de ponto e substituição por PJ
Eduardo Figueredo de Oliveira
A formação de controles uniformes de ponto (horário britânico) e/ou outra tentativa de burlar a legislação mediante a contratação de estrangeiros, de “PJ” ou de empreendedores individuais poderão ser tomadas como provas de transgressão da legislação trabalhista.
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Intimações por edital no Tribunal do Júri
Daniel Bernoulli Lucena de Oliveira
A lei previu a intimação por edital especificamente em dois momentos bastante pontuais: quando o réu solto não é intimado pessoalmente da pronúncia e da sessão plenária.
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Relativização da coisa julgada arbitral
Lara Cristina R. A. Damacena
Em caso de sentença arbitral, o direito constitucional de recorrer prevalece em relação ao princípio da autonomia da vontade.
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O direito a auxílio-doença sem carência para seguradas em gestação de alto risco
Paulo Rogério Cirino de Oliveira
Em relação ao benefício do auxílio-doença e a dispensa do período de carência, a gestante com grande risco de abortamento encontra-se nitidamente desamparada pelo INSS.
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Aspectos gerais da responsabilidade extracontratual estatal
Felipe Roeder da Silva
Recentemente, a responsabilidade do Estado passou a ser objetiva frente à teoria do Risco Administrativo, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal para que haja o dever indenizatório.
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Meia-entrada estudantil: um direito, não um favor. A gente quer comida, diversão e arte
Rodrigo Escorcio Ribeiro Pires
Empresários do setor cultural descumprem o direito à meia entrada, ferindo o ordenamento jurídico.
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Concessão de florestas públicas: análise sucinta da Lei n.º 11.284/06
Wanderlei José dos Reis
Concessão é a regulamentação da utilização dos recursos das florestas nacionais, estaduais e municipais, além das reservas extrativistas e das reservas em desenvolvimento sustentável.
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