DIREITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE FALTAS DE PROFESSOR DA
REDE ESTADUAL. ABERTURA DE PROCESSO VISANDO AVERIGUAR ABANDONO DE CARGO.
SERVIDOR SUBMETIDO À INSPEÇÃO MÉDICA. CONCESSÃO DE LICENÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DO
BIM À DIREÇÃO DE SUA UNIDADE ESCOLAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO,
NO QUAL O SERVIDOR SE MANIFESTOU MENOS DE UM MÊS APÓS, ASSEVERANDO
INEQUIVOCAMENTE QUE NÃO HAVIA ÂNIMO DE ABANDONAR O CARGO, POIS ESTAVA AMPARADO
POR LICENÇA MÉDICA, ANEXANDO O BIM AO PROCESSO. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DO
SERVIDOR QUE PERDUROU POR QUASE DOIS ANOS, PERÍODO EM QUE O PROCEDIMENTO
TRAMITOU, QUANDO JÁ HAVIA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR O ABANDONO DE
CARGO IMPUTADO AO SERVIDOR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. GARANTIA
CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO NA TAXA
JUDICIÁRIA E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUTOR PATROCINADO PELA
DFENEDORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
Precedente Citados : STJ REsp 1127367/RJ, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 26/05/2011.TJRJ AC 0091217-15.2006.8.19.0001, Rel. Des. MauroDickstein, julgada em 27/03/2012.
0023693-59.2010.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO
CAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julg: 13/11/2012
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