O presidente do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ministro Felix Fischer, reuniu-se com o presidente da Câmara dos
Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, no fim da manhã desta
terça-feira (11), para entregar projeto de lei que cria a Turma Nacional
de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e
do Distrito Federal.
O projeto, que propõe alteração na Lei
12.153/09, regula a composição e o papel da TNU. Segundo o ministro Luis
Felipe Salomão, coordenador da comissão criada para elaborar o projeto,
a falta de um órgão uniformizador é séria lacuna na estrutura dos
juizados especiais dos estados, que, em tese, pode perpetuar decisões
divergentes da jurisprudência do STJ.
De acordo com o projeto de
lei, o STJ fornecerá a estrutura administrativa necessária para o
funcionamento da TNU de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos
Estados e do Distrito Federal. Clique aqui para ver a íntegra do projeto e sua justificativa.
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