EMBARGOS A ARREMATACAO LEILAO DE IMOVEL EM EXECUCAO FISCAL ARREMATACAO POR DEFENSOR PUBLICO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VEDACAO NULIDADE ACOLHIDA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEILÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, SUSTENTANDO, AINDA, A NULIDADE DO LEILÃO, UMA VEZ QUE, O IMÓVEL FOI ARREMATADO POR DEFENSOR PÚBLICO, O QUE É VEDADO PELO INCISO III DO ARTIGO 690-A DO CPC. Nulidade que se impõe. Vedação legal para a participação de membro da Defensoria Pública no oferecimento de lances em hasta pública, hipótese dos autos. Provimento do apelo, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel, determinando-se o prosseguimento do feito.

0002749-09.2010.8.19.0010 - APELACAO CIVEL
BOM JESUS DE ITABAPOANA - SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. CLAUDIA PIRES - Julg: 05/12/2012