Anotações de Processo Civil: Divisão de bens na sucessão

16 de março de 2015

Divisão de bens na sucessão

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BOLETIM DIÁRIO - 16/03/2015

O direito das sucessões e a divisão de bens

Rogério Portugal Bacellar

Fazer o testamento é interessante pelo fato de organizar a partilha dos bens na hora de elaborar o inventário e assim evitar conflitos familiares. O ponto negativo é que na existência de testamento, o inventário só pode ser feito judicialmente.
O impacto do Estatuto do Desarmamento nos homicídios brasileiros.

Fabricio Rebelo

Faz-se uma análise estatística sobre os efeitos do Estatuto do Desarmamento nas taxas gerais de homicídio brasileiras e no percentual de assassinatos cometidos com arma de fogo, antes e depois de sua vigência.
Auto de infração trabalhista: local e momento de sua lavratura

Ilan Fonseca de Souza e Ronaldo Trindade de Jesus

O artigo busca fundamentar, do ponto de vista jurídico, a interpretação que deve ser dada aos dispositivos que tratam do local e do momento para a lavratura dos autos de infração do Ministério do Trabalho e Emprego.
A natureza jurídica dos direitos individuais homogêneos

Victor Trigueiro

Este texto analisa o tratamento jurídico dado pela doutrina e legislação brasileira aos direitos individuais homogêneos, pesquisando a sua origem histórica e principalmente sua natureza jurídica.

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