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Katja Morgana Mohr e Maria Cristina Cereser Pezzella
Analisa-se a Lei de Acesso a Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação.
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Luiz Flávio Gomes
Quais são os efeitos das desigualdades sociais e da concentração de riqueza para a democracia? Veja neste texto como ocorre o sequestro da democracia pelo poder econômico.
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Fábio de Oliveira Ribeiro
A imprensa paulista está transformando São Paulo numa "terra de ninguém" em que vigora a "Lei do cão". Em algum momento a União terá que intervir naquele Estado para restabelecer a legalidade constitucional na administração pública.
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Fábio de Oliveira Ribeiro
O impeachment em curso é sinistramente teatral. Nossa presidenta está sendo impedida de governar mediante uma campanha suja público/privada que a mantém na defensiva.
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Luiz Flávio Gomes
Quem faz muito pela população acaba contando com sua benevolência (misericórdia), que vê sua corrupção como menos grave. Há uma negociação (coletiva, psicológica) frente à competência e a corrupção.
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Marco Antonio de Oliveira Camargo
A nova ordem constitucional, que mudou radicalmente a realidade dos serviços públicos delegados a particulares, convive muito bem com o velho costume de denominar por CARTÓRIO o local onde se prestam tais serviços.
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Alessandra Rodrigues de Castro e Lucas Sales da Costa
A situação vertente ilustra a judicialização das políticas públicas, na medida em que uma questão de competência ordinariamente atribuída aos Poderes Executivo e Legislativo restou decidida pelo Poder Judiciário, instância não democraticamente eleita.
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André Serrão
Na qualidade de titular do crédito, é o próprio INSS quem detém a legitimidade ativa para pleitear, na Justiça Federal, a condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias do pacto laboral, tendo ou não este efetuado o desconto da parte do obreiro.
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Fernanda de Figueiredo Norte
O Parquet deve dar prioridade à atuação no âmbito coletivo. Entretanto, o direito individual indisponível à saúde não é excluído da sua atuação.
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Guillermo Glassman
Este artigo trata da impossibilidade de existência de duplicidade de pagamentos da administração no caso de obras públicas em que o contrato inclua custos administrativos, normalmente considerados indiretos, nas planilhas de quantidades e preços diretos
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Gabriela Almeida Marcon
O presente artigo busca analisar a amplitude da discricionariedade administrativa no âmbito das contratações diretas, ante os conceitos indeterminados, à luz dos princípios da Administração Pública e do alcance do interesse público.
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Marcus Vinicius Gregório Mundim
Uma análise sobre a Resolução de Consulta n° 017/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
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Luiz Flávio Gomes
O PT "petrolou" e "mensalou". Grande parcela do PSDB "petrolou" e também "mensalou". O PMDB (assim como outros partidos menores, com raríssimas exceções), como sempre, cogovernando fisiologicamente o País (presidencialismo de coalizão), "cleptou".
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Denise Fensterseifer Coimbra
A Constituição Federal garante direito a Regime Próprio de Previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. A vinculação de servidor público ao RGPS pode gerar algumas perplexidades, conforme veremos.
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Julio Cezar Lima Silva Fraiz
Se o cidadão tem o seu CPF extraviado e começa a ter problemas com a sua utilização indevida por terceiros, o Poder Judiciário vem permitindo que o número antigo seja cancelado e seja expedido um novo, a fim de que o cidadão possa retomar sua vida civil.
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Raphael Lopes Costa Bezerra
A Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos
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Afonso Mendes dos Santos
Este artigo apresenta aspectos jurídicos acerca do Princípio da Eficiência e os correlaciona, sinalizando a necessidade do Poder Legislativo em buscar por meio das suas competências constitucionais, a efetiva concretização do referido princípio.
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Alcir Moreno da Cruz
A Instrução Normativa 74/2015 do TCU não afeta os acordos de leniência celebrados no âmbito da operação Lava-Jato.
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Eduardo Ludmer
It is notable the advance brought by the Brazilian Anticorruption Act to prevent corrupt/bribery offenses by providing both preventive (fostering anti-corruption policies/compliances) and repressive (administrative/civil sanctions) measures.
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Patricia Heidemann
A pesquisa objetiva apresentar um comparativo entre comissões processantes permanente em detrimento das especiais além dos aspectos legais para composição das mesmas.
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Daniela Ronconi
No presente artigo científico a autora visa, amparada pela doutrina de direito administrativo, abordar a aplicabilidade do principio da ampla defesa e do contraditório no instituto da sindicância administrativa.
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Lucas Cortizo
Este texto analisa o choque de princípios que existe quando se fala da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em licitações, uma vez que de um lado a Constituição prevê a igualdade de condições entre os licitantes, mas prevê o tratamento diferenciado.
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Leonardo Nesso Volpatti
A Constituição Federal de 1988 trás consigo o Princípio Federativo e, sobre esse aspecto, vincula que os entes da federação, sendo esses a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal, segundo os artigos nela expressos, não se teriam nenhuma relação
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Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
A imposição da administração pública ao acusado do dever de apresentar as testemunhas de defesa, sob pena de preclusão da prova, é inconstitucional, pois cerceia o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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Luiz Cláudio Chauvet
Trata-se o presente de artigo científico acerca da interferência do ativismo administrativo na previdência dos Militares do Estado Rio de Janeiro.
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Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti
Investiga-se até onde deve chegar o exame, pela assessoria jurídica, dos editais de licitação, contratos, e atos pelos quais se reconhece a inexigibilidade ou dispensa de licitação. Nem tudo cabe ao profissional do direito.
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Jonas
Dado o contraste entre a essencialidade do serviço e a imprescindibilidade de contraprestação pelo fornecimento, é necessário cautela quando da definição sobre a possibilidade ou não de interrupção da prestação do serviço por inadimplemento do usuário.
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Paulo Lael Paes Ferreira dos Santos
Trata-se de artigo jurídico que tem por finalidade idealizar a criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, uma vez que tais tribunais sofrem interferências políticas em sua composição, evitando, com isso, práticas corruptas.
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Victor Hugo Fagundes Ghiorzi
O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é protegido por definição constitucional. A legislação prevê mecanismos de manutenção desse equilíbrio, que devem ser conhecidos e analisados pela Administração, a quem cabe a sua definição.
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Juliana de Carvalho Correia Marinho
Objetiva-se demonstrar que é juridicamente possível o uso do saldo remanescente de recursos de convênios administrativos para ampliar a execução do objeto conveniado, muito embora não haja autorização normativa expressa nesse sentido.
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Guilherme Luiz Séver Carvalho
Este texto analisa os elementos que diferenciam o ato de improbidade administrativa que afronta os princípios da Administração Pública de um ato meramente irregular.
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Mauricio José Moreira Alves
Orientação aos aposentados da CAIXA acerca dos direitos remanescentes após o prazo previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição.
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Luiz Flávio Gomes
Quem faz muito pela população acaba contando com sua benevolência (misericórdia), que vê sua corrupção como menos grave. Há uma negociação (coletiva, psicológica) frente à competência e a corrupção.
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Fillipe Fernandes Quintão e Marcelo Silva de Carvalho
As leis que tiveram sua origem na iniciativa popular tratam de relevante interesse social e objetivam a melhora do país.
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Pedro Henrique Garcia Demori
A necessidade da declaração de inconstitucionalidade das doações efetuadas por pessoas jurídicas e o posicionamento definitivo do legislador em respeito aos princípios adotados no país, são a peça chave para o equilíbrio entre o capital e a política.
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Luiz Flávio Gomes
O PT "petrolou" e "mensalou". Grande parcela do PSDB "petrolou" e também "mensalou". O PMDB (assim como outros partidos menores, com raríssimas exceções), como sempre, cogovernando fisiologicamente o País (presidencialismo de coalizão), "cleptou".
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Thayná Silva Campos e Elaine Cristina Costa
Com o objetivo de realizar algumas discussões acerca da (in) constitucionalidade da lei complementar nº135/10, que trouxe algumas inovações à lei complementar nº 64/90 e analisar os principais debates que giram em torno dessas inovações.
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Hugo Henry Martins de Assis Soares
Aborda-se o desenvolvimento da discussão sobre participação política, com apanhado teórico, estabelecendo-se uma relação com a doutrina clássica sobre partidos políticos, em que se levantará a sua função frente à participação popular no processo decisório
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