Preclusão lógica no reajuste de preço de contrato administrativo

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BOLETIM DIÁRIO - 14/03/2015

O instituto da preclusão lógica como limitação do direito à repactuação de preços nos contratos de prestação de serviços continuados Maria Aurineide Moreira Carneiro O direito à repactuação de preços nos contratos administrativos de prestação de serviços continuados deve ser requerido dentro do prazo de vigência em que ocorreu o fato gerador do desequilíbrio. Desoneração da folha e a oneração do tributo André Rodrigues P. Silva Apresenta-se a polêmica estabelecida pela instituição do regime de desoneração da folha de salários, na qual o efeito pretendido pela norma jurídico-tributária vem cumprindo efeito contrário, ou seja, onerar. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e seus aspectos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo Ana Gabriela Sanchez Massinelli Atualmente, a função predominante do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural é extrafiscal, sendo um importante instrumento no combate aos latifúndios improdutivos. A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias no Brasil Thiago Brazolin Este trabalho correlaciona a entrada em vigor da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) no Brasil com os critérios jurídicos da previsibilidade e segurança. Relativização dos direitos da personalidade: a liberdade de culto, o infanticídio indígena no Brasil, e a transfusão de sangue nas testemunhas de Jeová Tiago José Esse artigo apresenta reflexões sobre o conflito entre a liberdade religiosa e o direito à vida, a partir do estudo do infanticídio indígena no Brasil e das transfusões de sangue a testemunhas de Jeová.

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