Renovação do contrato de locação: direito da empresa locatária adimplente

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BOLETIM DIÁRIO - 15/03/2015

Renovação do contrato de locação: um direito à disposição do empresário assíduo no cumprimento das obrigações locatícias Frederico Rodrigues de Santana Demonstra-se a proteção legal do empresário que cumpre fielmente o proposto perante o locador. A não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de revenda de produtos importados Davi Borges de Aquino Estuda-se a incidência do IPI na revenda de produtos importados, relatando a jurisprudência do STJ sobre o tema. Nascemos livres, mas vivemos presos na sociedade? A questão da liberdade em Rousseau Francisco Renato Silva Collyer O presente estudo analisa a questão da liberdade do indivíduo inserido na coletividade e a questão da vontade geral segundo o filósofo Jean-Jacques Rousseau, bem como a heteronomia da lei como forma de controle social. O "erro médico" e o Judiciário: o médico em desvantagem exagerada Amanda Bernardes É de extrema importância o estudo e a conscientização da problemática que envolve a indústria do erro médico no Brasil. As consequências da fomentação da proteção do paciente a qualquer custo trará herança desastrosa para a comunidade. Alteração dos valores do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666 Ludimila Reis A previsão legal de reajuste em contratos governamentais constitui norma de caráter geral, sendo permitido somente à União a criação de indexadores de preço em âmbito nacional e o estabelecimento de variações periódicas de valor em correlação com a moeda nacional? Considerações sobre a penhora no processo civil e os bens impenhoráveis Thaiane Cardoso Apresentam-se lições iniciais sobre os bens tidos como impenhoráveis, seja em sua forma absoluta ou relativa.

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