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Fernanda de Moura Ribeiro Naves
As contas anuais globais do ente municipal, apresentas pelo Prefeito devem ser consolidadas e apresentadas ao Legislativo. De natureza diversa são as contas do próprio prefeito como ordenador de despesas.
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Denise Alves dos Santos
A chegada da televisão no Brasil na década de 50 foi regulamentada por uma série de Decretos até a publicação do Código Brasileiro de Radiodifusão editado em 1962 e vigente até hoje. Este texto demonstra a necessidade de se regulamentar o setor.
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Fernanda de Moura Ribeiro Naves
Este artigo trata do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão constitucionalmente previsto e de atuação de suma importância como auxiliar das Câmaras Municipais no controle externo da atividade administrativa financeira dos municípios.
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Fernanda de Moura Ribeiro Naves
É fundamental que haja uma estreita ligação entre as Cortes de Contas e a sociedade, no intuito de fiscalizar e controlar os gastos e as aplicações dos recursos públicos. O TCM/GO vem fortalecendo essa parceria.
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Francisney Liberato Batista Siqueira
Não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante.
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Rodrigo Jardim Mendes
Se a prova for essencial, pode ser juntada aos autos até o fim do processo administrativo, pois este tem como objetivo demonstrar a verdade material, tendo como limite apenas o trânsito em julgado administrativo.
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Paulo Guilherme Hostin Sämy
A Lei 8.666/93 é fraca quando se refere ao tema da orçamentação. Presta-lhe socorro, na medida do possível, o TCU, em sua obra clássica "Licitações e Contratos". O que se pretende é incluir, de forma aberta, a 'orçamentação' no projeto do Dep. Beto Mansur.
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Andre Luiz da Silva dos Santos
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) deve ser aplicada a todo e qualquer agente público, independentemente de estar sujeito a outras sanções de natureza civil, penal ou político-administrativa. A matéria está em discussão no STF.
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Thiago Contreras
É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública.
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Fabrício Cardoso de Meneses
Este texto analisa as modificações feitas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a fim de torná-la mais moderna e alinhada à nova realidade e anseios nacionais.
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Sérgio de Figueirêdo Silveira
Este texto trata do direito à nomeação de aprovados em concursos públicos em face da contratação de temporários.
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Fernanda Kellner De Oliveira Palermo
Analisa-se a extinção dos operadores de planos de saúde, cujo comprometimento é com o lucro, substituindo-os por sociedades médicas aptas atuarem como parceiros privados em contratos de PPP no setor de saúde pública.
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Karine Souza
A corrupção não é sinal característico de nenhum regime, de nenhuma forma de governo, mas decorrência natural do afrouxamento moral, da desordem e da degradação dos costumes. Enquadrá-la como crime hediondo é a verdadeira solução?
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Layde Lana Borges da Silva e Vinício Carrilho Martinez
O corrupto deveria prestar serviços em orfanatos, asilos, hospitais, escolas de periferia. Seria educativo se por meio de sua pena por desvio de dinheiro público e crimes de colarinho branco, o cínico criminoso sentisse o resultado da sua ação.
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Amanda Rossi e Vitor Henrique Rizardi Muniz
As atividades das OSCIPs são desenvolvidas sob a influência de princípios e regras privadas, embora existam algumas indicações legislativas de aspectos de direito público, como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
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Atahualpa Fernandez
Não há um problema de crise econômica distinto do problema de crise moral e política, distinto do problema de crise administrativa e judicial.
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Élida Graziane Pinto e Juliana Faria
O presente artigo cuida de questionar a amplitude do conceito de desenvolvimento institucional para fins de contratação de entidade privada dedicada a tal propósito, mediante dispensa de licitação.
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Vinícius Dittrich
Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar a sustentabilidade.
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Marcela Faraco
Análise sobre o Poder Executivo federal, o sistema de governo, os requisitos de elegibilidade, mandato, posse e responsabilidade do Presidente da República.
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Alexandre Ramos
Na última eleição tivemos a prova de que, nas eleições, “só não vale perder”, pois, a todo custo, os candidatos permanecem na trincheira do combate, utilizando os meios mais sórdidos para chegar ao poder. Caberia a aplicação da teoria da Perda de uma Chance em caso de abuso por parte dos adversários?
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Renato Ribeiro de Almeida
Apresentam-se sinteticamente as vantagens e desvantagens da adoção do sistema de voto distrital, considerando sua aplicabilidade no Brasil.
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Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, Jaqueline Lourenço Rodrigues Lopes de Carvalho e outros
Estuda-se a relação do direito penal econômico com as características sociais e políticas do início do Século XXI e o bem jurídico tutelado por este ramo numa perspectiva brasileira.
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Sandro Ari Andrade de Miranda
Em oposição a um modelo de participação cidadã, alguns membros das classes dominantes preferem o uso de relações de cumplicidade ou compadrio, do clientelismo e de cooptação. E isso é muito grave, pois limita transformações necessárias em vários setores da sociedade.
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Cássio Bruno Castro Souza
A informação humorística apenas caracterizará uma conduta vedada quando a crítica ou matéria jornalísticas venham a descambar para a propaganda política, passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral.
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