| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 10 de junho de 2015 |
| Lei nº 13.132, de 9.6.2015 - Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009. Mensagem de veto |
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