Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material

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BOLETIM DIÁRIO - 13/11/2015

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Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material Rodrigo José Leal Recentemente o STF deixou de exigir a dupla imputação (pessoa física e jurídica) para responsabilizar uma empresa pela prática de crime ambiental. Sociedade em conta de participação (SCP): obrigatoriedade de inscrição no CNPJ José Carlos Braga Monteiro Com a introdução da Instrução Normativa n° 1.470/14, as SCPs estão obrigadas à inscrição perante o CNPJ. Quais as consequências para a sociedade em conta de participação e o que muda em relação aos sócios? Usucapião de imóvel urbano: ausência de registro de propriedade. Inexistência de presunção de que a terra é pública José James Gomes Pereira A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo o poder público provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Voto obrigatório e liberdade individual no Estado democrático de Direito Leonardo Almeida e Leonardo Cacau Santos La Bradbury O voto compulsório ofende a liberdade individual do cidadão? Escolher votar é tão importante quanto escolher em quem votar? A ponderação desses princípios é o tema em debate que discute o voto facultativo. O Estatuto do Desarmamento e a anistia seletivamente ignorada Fabricio Rebelo É recalcitrante a omissão em reconhecer que o Estatuto do Desarmamento se tornou plenamente eficaz apenas em 31 de dezembro de 2009, após o prazo de anistia nele previsto e que desde então as taxas de homicídio no país não param de crescer.