PL 1.589/2015: controle sobre liberdade de expressão

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BOLETIM DIÁRIO - 08/03/2017

PL 1.589/2015: controle sobre liberdade de expressão Sérgio Henrique da Silva Pereira A proibição da publicidade de fatos ligados aos cidadãos que ocupam cargos públicos, mesmo que tenham sido “absolvidos, com trânsito em julgado”, não condiz com a liberdade de expressão. A natureza jurídica do demurrage, a Solução de Consulta COSIT nº 108/2017 e as obrigações do Siscoserv Milene Regina Amoriello Spolador Ribeiros A Solução de Consulta COSIT nº 108/2017 acabou por tratar o pagamento do demurrage como sendo parte do valor de transporte e, por consequência, determina que tal pagamento deverá ser informado no Siscoserv. Discricionariedade do juiz: discussão entre Dworkin e Hart Bruno Augusto Sampaio Fuga e Elve Miguel Cenci Dworkin e Hart contribuíram muito no debate sobre os limites dos poderes de interpretação das normas jurídicas e a maneira correta de se proceder, um tema recorrente no estudo do direito. Denúncia de tratado não deve depender de aprovação parlamentar Pedro Sloboda A partir de uma análise crítica da ADI 1.625, verificaremos que, apesar de os tratados possuírem hierarquia normativa equivalente à de lei ordinária, tais acordos não devem ser observados como se leis ordinárias fossem. Poder de apreensão do delegado de polícia Henrique Hoffmann Monteiro de Castro Dentre os diversos meios de obtenção de prova à disposição da autoridade de Polícia Judiciária, a maioria passível de utilização por autoridade própria, a apreensão ganha destaque, relativizando direito fundamental do investigado em prol de uma investigação criminal eficaz. A pesquisa clínica médica e a necessidade de sua regulamentação Helen Hwang A pesquisa clínica médica, ainda nos dias de hoje, não possui regulamentação específica. Devido às atrocidades cometidas nesse campo, é preciso que seja regulamentada, com base na ética e princípios fundamentais.