Ativismo judicial da República togada: separação dos poderes e legalidade no STF

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BOLETIM DIÁRIO - 07/04/2018

Ativismo judicial da República togada: separação dos poderes e legalidade no STF Luís Carlos Martins Alves Jr. É preciso vigilância social sobre o STF para que a Corte não caia na tentação diabólica de querer inovar o ordenamento jurídico mediante a criação de tipos penais. Seria o começo do fim. Nessa linha, só restaria ao Tribunal também criar tipos tributários e, como supremo ápice de seu ativismo, decretar a inconstitucionalidade de preceito normativo constitucional originário. Princípios de Paris: Defensoria Pública da União como instituição nacional de direitos humanos Raquel Giovanini de Moura O artigo busca analisar a possibilidade jurídica do credenciamento da Defensoria Pública da União junto ao Comitê Internacional de Coordenação das Instituições Nacionais, para ser reconhecida como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Defensoria Pública e os direitos das pessoas em situação de rua Raquel Giovanini de Moura O artigo analisa a legitimidade da Defensoria Pública para atuar judicial e extrajudicialmente na promoção dos direitos das pessoas em situação de rua, em especial na tutela de seus direitos sociais e humanos. Inelegibilidade de cônjuge e parentes Luís Carlos Martins Alves Jr. Analisa-se a inelegibilidade de parentes de chefes do Executivo e a Súmula Vinculante n. 18, que estabeleceu que a dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a proibição da candidatura. Prisão em segunda instância: inconstitucionalidade ou combate à impunidade? Luciano Rosa Vicente Esse artigo trata da possibilidade de prisão a partir da decisão de segunda instância, que voltou ao palco jurisdicional depois que o STF decidiu nesse sentido e varios "figurões" foram e outros irão para a cadeia. Prisão preventiva, prisão-pena e antecipação da pena: o caso Lula Diego Prezzi Santos e Luiz Regis Prado O caso do ex-presidente Lula, julgado pelo STF, não trata de prisão preventiva, tampouco de prisão-pena, e sim de outra modalidade de aprisionamento que destoa do sistema processual brasileiro: a chamada execução antecipada da pena.