Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Indisponibilidade De Bens – Fumus Boni Iuris E Periculum In Mora – Inexistência 1. A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade, pode ser requerida na própria ação, independentemente de ação cautelar autônoma. 2. A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando há ‘fumus boni iuris’ e ‘periculum in mora’. O só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens. 3. Recurso especial parcialmente provido”
STJ, 2ª Turma, Resp 469.366/PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. 13.05.2003, DJ 02.06.2003
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