RE 1276977/DF
Relator(a): MARCO AURÉLIO
JULGAMENTO VIRTUAL: 04/06/2021 a 11/06/2021
Revisão do cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa (Tema 1102 RG)
Análise da possibilidade de revisão do cálculo de benefício previdenciário, com base em regra mais vantajosa, para os segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.
RE 1297884/DF
Relator(a): DIAS TOFFOLI
JULGAMENTO VIRTUAL: 04/06/2021 a 11/06/2021
Separação de Poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais de casas legislativas (Tema 1120 RG)
Análise da possibilidade de controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das casas legislativas. Jurisprudência: RE 1281276 AgR; RE 1273076 AgR; RE 1269590 AgR; RE 1239632 AgR; RE 1261502; ARE 1234080 AgR; e RE 1250041 AgR-segundo.
ADI 4590/MG
Relator(a): GILMAR MENDES
JULGAMENTO VIRTUAL: 04/06/2021 a 11/06/2021
Exigência de nível superior em Direito para PM-MG
Análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional 83/2010, do estado de Minas Gerais, que passou a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar de MG.
ADI 6493/PB
Relator(a): GILMAR MENDES
JULGAMENTO VIRTUAL: 04/06/2021 a 11/06/2021
Planos de saúde. Proibição de recusa de prestação de serviços. Usuários suspeitos ou diagnosticados com COVID-19. Prazo de carência
Exame da constitucionalidade da Lei 11.716/2020 do estado da Paraíba, que dispõe sobre a proibição de operadoras de planos de saúde de recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual.
ADPF 305/DF
Relator(a): GILMAR MENDES
JULGAMENTO VIRTUAL: 04/06/2021 a 11/06/2021
Serviços notariais e de registro. Limitação etária para ingresso
Exame da constitucionalidade dos arts. 7º, II, e 8º, § 1º, I e II, da Lei Complementar 539/1988, do estado de São Paulo, que estabelece condições de inscrição para concorrer ao provimento de cargo inicial da carreira notarial e de registro.
ADI 6608/AP
Relator(a): GILMAR MENDES
JULGAMENTO VIRTUAL: 04/06/2021 a 11/06/2021
Critério para escolha de Procurador-Geral de Justiça
Análise da inconstitucionalidade do art. 95, XXIV, da Constituição do estado do Amapá, com a redação dada pela EC 53/2015, que sujeita a escolha do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público à aprovação da Assembleia Legislativa. Jurisprudência: ADI 6294; ADI 5171; ADI 452; ADI 1506; ADI 1962; ADI 5653; e ADI 2319 MC.
ADI 6602/SP
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL: 04/06/2021 a 11/06/2021
Desafetação de áreas verdes por municípios
Análise da constitucionalidade de dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que proíbe os municípios de promoverem a desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
ADI 5235/DF
Relator(a): ROSA WEBER
JULGAMENTO VIRTUAL: 04/06/2021 a 11/06/2021
Exercício da advocacia por servidores do Judiciário e do MPU
Exame da constitucionalidade dos artigos 28, IV, e 30, I, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), e do art. 21 da Lei 11.415/2006 que vedam o exercício de advocacia por ocupantes de cargos e funções vinculadas direta ou indiretamente a órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Jurisprudência: ADI 5454.
ACO 3490 TP-Ref/DF
Relator(a): ROSA WEBER
JULGAMENTO VIRTUAL: 04/06/2021 a 11/06/2021
COVID-19. “Kit intubação”
Referendo de liminar que determinou à União Federal que apresente planejamento detalhado das ações em prática e das que pretende adotar para garantir o suprimento dos insumos do chamado “kit intubação”.
ADI 6452/ES
Relator(a): EDSON FACHIN
JULGAMENTO VIRTUAL: 04/06/2021 a 11/06/2021
Prazo para autorização de exames e cirurgias em idosos
Exame da validade de dispositivo da Lei estadual 9.394/2010 do Espírito Santo, que estabelece o prazo máximo de 24 horas para que os plano de saúde que operam no estado autorizem solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos para usuários acima de 60 anos. Jurisprudência: ADI 4445.
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