Da Responsabilidade Patrimonial

 

Da Responsabilidade Patrimonial

 

Uma vez inadimplida a obrigação no plano do direito material, isto é, não sendo ela cumprida voluntariamente, e preenchidos todos os requisitos necessários para a prestação válida da tutela jurisdicional executiva (título executivo e atributos da obrigação), os atos executivos incidirão sobre o patrimônio do executado, como estudamos no princípio da patrimonialidade.

É assim que artigo 789 do CPC prevê que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Logo, incumbe analisar a regra geral de sujeição de todos os bens presentes e futuros do patrimônio do executado, e não sujeição dos bens pretéritos, que não o integram mais, assim como as exceções, quais sejam: i.) a não sujeição dos bens presentes e futuros, em razão da qualificação de impenhorabilidade pelo ordenamento jurídico; e ii.) a sujeição dos bens pretéritos decorrentes do caráter fraudulento inerente à sua alienação.

Antes de analisarmos cada uma destas situações, cumpre-nos definir, preliminarmente, dois pontos. O primeiro deles se refere ao marco temporal, ou seja, saber a partir de quando se considera que certo bem deve ser tido como integrante do patrimônio do devedor (presente), como já alienado (pretérito) ou como ainda não pertencente (futuro). Referido marco temporal é a citação válida do executado na execução, como se extrai do artigo 828 do CPC.

Outro ponto relevante é a distinção entre dívida e responsabilidade. Enquanto aquela é um instituto do direito material, esta é se insere no âmbito do direito processual. São, portanto, noções distintas, sendo perfeitamente possível que exista dívida sem responsabilidade e responsabilidade sem dívida. Trata-se da clássica distinção, do direito alemão, entre “haftung” (“obligatio” ou responsabilidade) e “schuld” (débito), estudado no direito civil.

Imaginem uma dívida oriunda de jogos de azar. Como se vê dos artigos 814 e 815 do Código Civil, respectivamente, “as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou (...)” e “não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar”. Logo, mesmo não havendo responsabilidade, ou exigibilidade da obrigação em juízo, há a obrigação natural, a dívida. O ganhador do “jogo do bicho” é credor da prestação, mas não poderá cobrar em juízo o devedor, pois não há responsabilidade pelo inadimplemento.

De outra banda, há hipóteses em que, mesmo não sendo devedor, certo sujeito responde com seus bens à satisfação da dívida de outrem. É a clássica hipótese do fiador. Com efeito, nos moldes do artigo 818 do Código Civil, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Neste caso, o fiador responde com seus bens para a satisfação de uma dívida de outrem. Logo, responde não sendo devedor.

Perceba-se, portanto, que o artigo 789 do Código de Processo Civil deve ser interpretado de modo ampliativo, uma vez que não é apenas o devedor quem responde com os bens à satisfação da obrigação inadimplida.

Como vimos há pouco, a regra de sujeição patrimonial à satisfação da execução abrange os bens presentes e futuros do executado, ou seja, aqueles que compõem o seu patrimônio quando do início da execução (bens presentes), assim como aqueles que são acrescidos posteriormente (bens futuros). Também se inclui na regra de responsabilidade a circunstância de o devedor não responder com os bens que já não integram mais o seu patrimônio (bens pretéritos).

É assim que o artigo 790 do CPC complementa esta regra de responsabilidade, estabelecendo que sujeitam-se “à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória (I); do sócio, nos termos da lei (II); do devedor, ainda que em poder de terceiros (III); do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida (IV); alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução (V); cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores (VI); e do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica (VII).

Mas o que mais interessa neste contexto é a definição das hipóteses excepcionais, casos em que os bens presentes e futuros não se sujeitam à agressividade do Estado e os bens pretéritos, mesmo não pertencendo mais ao executado, poderão ser objeto da atividade executiva destinada a satisfazer o interesse do credor.