CONTROLE DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS MULTA COMINATORIA IMPUGNACAO DO VALOR FIXADO LIMITACAO DESCABIMENTO PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE LIMINAR, VEDANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO WRIT. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 376-STJ. NO MÉRITO, COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. LIMITE DE ALÇADA (40 SALÁRIOS MÍNIMOS), PREVISTO NO ART. 3º I, E § 1º, II, DA LEI N.º 9.099/95, QUE SÓ DEVE SER OBSERVADO NO QUE SE REFERE AO VALOR DA CAUSA FIXADO ORIGINARIAMENTE E AOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. JURISPRUDÊNCIA MACIÇA E REITERADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ADESÃO À TESE ELENCADA NO RMS N.º 33.155/MA QUE, CONQUANTO MAIS RECENTE, É MINORITÁRIA. A LIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, NA MEDIDA EM QUE IMPÕE A EXECUÇÃO DO TETO NA JUSTIÇA ESPECIAL E O REMANESCENTE NA COMUM, ALÉM DE SERVIR COMO ESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA QUE, CONQUANTO CABÍVEL, OCULTA O INTENTO DA IMPETRANTE DE REDUZIR A EXECUÇÃO A MONTANTE QUE LHE É MAIS FAVORÁVEL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 25 DA LEI N.º 12.016/2009.

 Precedente Citado : STJ AgRg no RMS 32024/BA,Rel. Min. Adilson Macabu, Des. convocado do TJ/RJ,julgado em 15/05/2012 e RMS 32850/BA, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 01/12/2011.
0010397-02.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANCA
CAPITAL - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. GILBERTO GUARINO - Julg: 14/11/2012