LITISCONSORCIO ATIVO FACULTATIVO LIMITACAO DESNECESSIDADE MANUTENCAO OBSERVANCIA DA CELERIDADE PROCESSUAL AUSENCIA DE PREJUIZO A DEFESA

Direito processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. As três figuras do litisconsórcio: por comunhão, por conexidade e por afinidade. Demandantes que pretendem discutir a legitimidade da cobrança de tarifa de esgoto, residindo todos na mesma rua. Litisconsórcio por afinidade de questões de fato e de direito. Hipótese em que o litisconsórcio pode ser formado. Ausência de motivos para que se considere haver, no caso, litisconsórcio multitudinário, já que não haverá dificuldades para a defesa ou para a celeridade processual. Recurso provido.

0069188-61.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
BARRA MANSA - SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. ALEXANDRE CAMARA - Julg: 23/01/2013