LOCACAO NAO RESIDENCIAL EXONERACAO DO FIADOR NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL ALTERACAO DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE EXPRESSA PREVISAO LEGAL

AGRAVO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXONERAÇÃO DOS FIADORES NO CURSO DO PRAZO CONTRATUAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇA CONCEDIDA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NÃO À PESSOA DOS SÓCIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE COTAS. IRRELEVÂNCIA. Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inominado.

0142581-50.2011.8.19.0001 - APELACAO CIVEL
CAPITAL - NONA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 04/12/2012