PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR RESOLUCAO DO CONTRATO DESCABIMENTO DO DIREITO DE RETENCAO TAXA DE OCUPACAO DEDUCAO DA TAXA DE DECAIMENTO

Direito Civil. Promessa de Compra e Venda. Resolução do contrato. Retenção. Taxa de ocupação. Apelação parcialmente provida. 1. Para que seja assegurado ao promitente comprador, na hipótese de resolução do contrato, o direito de retenção, deve tê-lo requerido. 2. O inadimplemento do promitente comprador leva à sua condenação ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que teve a posse do imóvel, sem levar-se em conta, contudo, a acessão que construiu, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora, e ainda deduzindo-se do valor total da taxa de ocupação a taxa de decaimento, sob pena de indenizar-se por duas vezes a promitente vendedora. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

0001190-46.2008.8.19.0023 - APELACAO CIVEL
ITABORAI - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julg: 27/11/2012