USUCAPIAO ESPECIAL URBANO COMPOSSE HABITACAO COLETIVA MULTIFAMILIAR IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE MANUTENCAO DE POSSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INTERESSE SOCIAL. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, EM FAVOR DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, QUE, ATUALMENTE, SERVE COMO RESIDÊNCIA PARA O AGRAVANTE E MAIS DEZENAS DE FAMÍLIAS. PARALELAMENTE AO FEITO EM TRÂMITE NO JUÍZO EMPRESARIAL, ENCONTRA-SE EM CURSO A PRESENTE AÇÃO, NA QUAL OS ATUAIS HABITANTES, TODOS EM COMPOSSE, BUSCAM A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DO CITADO IMÓVEL ARREMATADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DA EMPRESA ARREMATANTE SE IMITIR NA POSSE DO IMÓVEL. ANALISANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SOMADO A PONDERAÇÃO DE INTERESSES COLIDENTES NA ESPÉCIE, HÁ QUE SE SOBREPOR O DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ART. 5º, XXIII) E O DIREITO DE MORADIA (ART. 6º), DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL, RESPECTIVAMENTE, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CALCANDO-SE, PORTANTO, NOS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE OU DA INTERPRETAÇÃO EFETIVA CONJUNTAMENTE COM O POSTULADO DO EFEITO INTEGRADOR. MERECE SER REALÇADO QUE UM DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS ENTABULADOS NA MAGNA CARTA (ART. 3º, III) SE DEFINE COMO A ERRADICAÇÃO DA POBREZA E MARGINALIZAÇÃO, FINALIDADE ESTA QUE SE ALCANÇA POR INTERMÉDIO DE MEDIDAS EFETUADAS PELO ESTADO. NÃO OBSTANTE, SOPESANDO A PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS ELENCADOS NA PEÇA INAUGURAL SOMADOS AO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, NOTADAMENTE DO TEMPO EM QUE TANTO O ORA AGRAVANTE QUANTO OS DEMAIS AUTORES DA AÇÃO ORIGINÁRIA SE ENCONTRAM INSTALADOS NO IMÓVEL, AO MENOS EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, POR PERÍODO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, UM DOS REQUISITOS HÁBEIS A AMOLDAR SUA PRETENSÃO AO INSTITUTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PROVIMENTO AO RECURSO.

0051885-34.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPITAL - QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg: 15/01/2013