Desistência de consórcio e devolução de valores

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BOLETIM DIÁRIO - 13/03/2015

A não devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado: desrespeito à jurisprudência dominante do STJ Geraldo Fonseca Neto Os contratos de consórcio, embora menos onerosos e mais vantajosos que os financiamentos, têm lesado os consumidores desistentes quando da devolução dos valores, em desrespeito à jurisprudência do STJ. Decisões condenatórias proferidas pelos Tribunais de Contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica Rodrigo Melo do Nascimento Os julgamentos de contas revestem-se de caráter definitivo, não competindo ao Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões para modificá-las. A revisibilidade judicial deve se ater à verificação do respeito ao devido processo legal, o qual ? se não observado ? leva à restituição do caso à Corte de Contas para novo julgamento. Agentes políticos: percepção do décimo terceiro salário e adicional de férias Gustavo Antônio Elias Alves O pagamento do 13° salário e do adicional de férias em benefício dos agentes políticos que exerçam mandato eletivo não tem ancoro no ordenamento jurídico. Entretanto, o dispêndio das referidas verbas, expressamente previsto em lei, em favor dos agentes políticos investidos nos demais cargos públicos mostra-se legal. Os direitos das empregadas domésticas e a diferenciação entre empregada doméstica e diarista Marcela Faraco Análise sobre os principais direitos das empregadas domésticas que estão em vigência e sobre a caracterização da relação de emprego. A justiça constitucional em John Hart Ely Lucas Bolzan Os escritos de John Hart Ely são uma contribuição distinta e importante da literatura jurídica estadunidense. O objetivo deste texto é expor os pilares da teoria construída por esse autor em sua obra mais comentada "Democracy and distrust". Encarceramento: cegueira e indiferença da vulnerabilidade e da desigualdade de gênero na Lei de Drogas Ronio Neves da Cunha Junior Reflete-se sobre a perspectiva de gênero da acusada por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no transporte a centros prisionais. A vulnerabilidade da mulher é fator relevante?

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