ESTACIONAMENTO DE VEICULOS REMUNERACAO DO ENTE PUBLICO COBRANCA A MAIOR IMPOSSIBILIDADE LEGISLACAO FEDERAL LIMITACAO

AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MAIS DE 20% SOBRE O VALOR DO BILHETE DE ESTACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, À LUZ DO DECRETO 79.797/1977, QUE REGULAMENTOU A LEI 6.242/1975, A QUAL LIMITA O RECEBIMENTO, PELO MUNICÍPIO, A 20%. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO ESCLARECEM A DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR, DE MODO A JUSTIFICAR A COBRANÇA CONTRA A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE GUARDADOR DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR NÃO SE CONFIGURAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0044298-87.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CUSTODIO DE BARROS TOSTES - Julg: 29/10/2014