Jus Navigandi - Boletim temático - Administrativo Geral

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BOLETIM TEMÁTICO - Administrativo Geral De 10/06/2015 a 08/07/2015

Direito Administrativo Porte de trânsito é porte de arma de fogo? Estudo da natureza jurídica e efeitos penais das duas figuras Arnaldo Adasz Estudam-se os institutos do Porte de Trânsito, Porte de Tráfego e Porte de arma, no que diz respeito ao direito de colecionadores, caçadores e atiradores desportivos portarem suas armas de fogo, e a natureza jurídica do Porte de Armas excepcional e do Porte de Trânsito (GTE). Ministério Público de Contas brasileiro: ser ou não ser, eis a questão Patrick Bezerra Mesquita A melhor interpretação do art. 130 da Constituição é aquela que alberga o máximo de garantias institucionais aos Ministérios Públicos de Contas, em igual extensão às outorgadas a todos os ramos ministeriais. Da possibilidade de acumulação de cargos públicos quando em licença não remunerada Felipe Concatto Se o servidor não está percebendo qualquer remuneração naquele cargo do qual se licenciou, não há porque impedir que ele exerça, de forma remunerada, outro cargo, emprego ou função pública. O controle social das políticas públicas de saúde do trabalhador - o papel do Ministério Público e da Justiça do Trabalho Juliana Beraldo Mafra Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes. Ampliação da competência da Polícia Federal Jorge Ulisses Jacoby Fernandes A Polícia Federal também investiga outros delitos que não são de competência da Justiça Federal, como operações contra tráfico de drogas, armas, contrabando e combate a crimes financeiros. Este artigo visa debater a abrangência do escopo da atuação da PF. Breve estudo sobre o novo marco regulatório do terceiro setor: Lei 13.019/14 Alessandra Moraes Teixeira Gobatto Estudo sobre a Lei 13.019/14 que trata das novas formas de parceria da Administração Pública com as organizações da sociedade civil. A "evolução" do sistema de seguridade social brasileiro Raphael Craveiro As políticas sociais e assistencialistas dos governos que se seguem no poder têm caráter nitidamente populista e eleitoreiro. As pedaladas fiscais e a cegueira deliberada Rogério Tadeu Romano É possível equiparar a cegueira deliberada ao dolo eventual. O agente cria consciente e voluntariamente barreiras ao conhecimento com a intenção de deixar de tomar contato com a atividade ilícita. Desaposentação: um direito fundamental Raphael Craveiro A desaposentação encontra-se no centro das discussões relativas aos direitos sociais no Brasil. Sua previsão em lei é, além de possível, provável e necessária. Porém, a forma como o instituto é entendido deve ser estudada com cautela. Efeitos jurídicos da decisão do STF que considerou ilegal a incorporação dos quintos entre 1998 a 2001 Maria Lúcia Miranda Alvares A consolidação do direito à percepção dos quintos em sede remuneratória não alcança a permissibilidade de pagamento de passivos pendentes. O rombo no Postalis Rogério Tadeu Romano O artigo faz análise do caso concreto ocorrido no fundo de previdência privada dos Correios, discorrendo sobre suas consequências para os contribuintes e para a empresa, bem como qual deve ser a atuação do Ministério Público Federal no caso. Pec da Bengala e a necessidade de intervenção divina. Uma inconstitucionalidade biológica patente Leandro Brescovit A malfadada PEC da Bengala traz um vício que a torna insubsistente: o fator biológico. Mais uma abordagem sobre benefícios previdenciários e uma confusão que se faz João Celso Neto A Procuradoria-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para garantir a aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência. Análise do mérito da punição disciplinar pelo Poder Judiciário Paulo Tadeu Rodrigues Rosa Se o funcionário público entender que o ato administrativo, principalmente o ato administrativo disciplinar, foi injusto, imoral, contrário à prova dos autos, desproporcional ou parcial, pode e deve bater as portas do Judiciário. Críticas e apontamentos aos fundamentos embasadores da teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional Fernando Campos Estudam-se os fundamentos embasadores da teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, realizando uma série de análises críticas sobre o contexto brasileiro. Corrupção, terceirização e barbárie Marco Antônio Ribeiro Tura A juridificação da terceirização é, também, a juridificação da corrupção consistente na assunção, pelo Estado capitalista, de que o trabalhador torna-se, por seu corpo, objeto de negociação entre agentes do capital, únicos detentores da subjetividade própria dos destinatários da proteção do poder político. Direito Municipal Aspectos gerais de tributação de loteamentos: parcerias e associações Caio Cesar Nader Quintella As receitas advindas da comercialização de lotes têm a mesma natureza da alienação de quaisquer imóveis, considerando-se o lote um imóvel territorial (terra nua), acrescido de benfeitorias estruturais urbanísticas. Direito Eleitoral Reforma política e o relatório apresentado à comissão especial de reforma política da Câmara dos Deputados Renato Ribeiro de Almeida Analisa-se o relatório apresentado à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em especial com relação ao chamado "distritão" e à convergência das eleições. As consequências jurídicas da ausência do mesário no dia das eleições Francisco Dirceu Barros O mesário faltou! Qual a solução jurídica? Qual a posição do TSE, STF e STJ?

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