Novo CPC: o dever do magistrado de fundamentar plenamente suas decisões

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BOLETIM DIÁRIO - 15/07/2015

Da obrigação da plena fundamentação de todas as decisões judiciais no novo CPC Paulo Antonio Papini Faz-se análise de debate ocorrido no TRT de São Paulo em razão do que dispõe o artigo 489 do novo CPC. O que muda com relação ao dever de fundamentação das decisões judiciais? Os novos direitos dos empregados domésticos e a recente regulamentação Luan Madson Lada Arruda Faz-se breves considerações acerca das alterações referentes à disciplina do Direito do Trabalho. O que prevê a Lei Complementar nº 150 de 2015? Qual a situação atual do empregado doméstico? A construção histórica do sistema de propriedade intelectual Gysele Amanajás Soares O sistema de propriedade intelectual foi criado pelo capitalismo para impulsionar o comércio e a inovação tecnológica, e recriado pelo século da biotecnologia, para legalizar a privatização e a comercialização das pesquisas genéticas. Jurisdição voluntária e Justiça Trabalhista: incompatibilidade ou solução? Marcelo Colombelli Mezzomo A possibilidade de submissão de acordos extrajudiciais referentes a indenizações do art. 114, VI, da CF à homologação pela Justiça do Trabalho é medida que traria celeridade e composições mais adequadas aos interesses das partes. Contratos baseados no CDC e no CC: diferenças quanto à possibilidade de revisão judicial Thiago de Oliveira Corrêa Demonstra-se, aqui, a teoria utilizada pelo CDC para a revisão de contratos que se tornaram excessivamente onerosos e sua comparação com a teoria aplicada pelo Código Civil. Qual a mais vantajosa para o contratante prejudicado? Publicação de biografias e responsabilidade criminal Luiz Flávio Gomes A liberdade de expressão conta com mais uma vitória. Trata-se, aqui, do atual entendimento do STF quanto à publicação de biografias, sendo extirpada do nosso ordenamento jurídico a exigência de prévia autorização do biografado. A privacidade e o aplicativo que permite encontrar quem você cruzou na rua (happn) José Antonio Milagre A melhor forma de lidar com novos aplicativos é conscientizar as pessoas sobre até que ponto é interessante devassar a paz e a privacidade em busca de novas emoções, da identificação de pessoas que passam nas ruas ou mesmo no intuito de acrescentar algumas barras na “bateria do ego”. Competência para instruir e julgar crime de falso sequestro Rogério Tadeu Romano Aborda-se recente decisão do STF sobre conflito de atribuição do MP quanto ao crime de "falso sequestro". Governo cria Programa de Proteção ao Emprego, porém há mais dúvidas que inovações Renato Melquíades de Araújo Numa redução de 30% da jornada, um trabalhador que recebe hoje R$ 2.500,00 de salário e entra no PPE passará a receber R$ 2.125,00, sendo R$ 1.750,00 pagos pelo empregador e R$ 375,00 pagos com recursos do FAT.

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